A nova realidade do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS

A recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a distribuição de despesas com fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (Sistema Único de Saúde), e a competência para resolvê-las, representa uma revolução significativa na estrutura federativa do Brasil.

Além disso, demonstra um compromisso mais forte entre a União e os Estados para resolver questões que impactam diretamente a vida dos cidadãos.

Essa vitória não apenas monumentaliza um dos principais marcos da história da Procuradoria-Geral do Estado, mas também reconhece a repercussão geral que poderá resultar em uma economia estimada em mais de R$ 300 milhões por ano para Santa Catarina.

É um exemplo claro de como a justiça pode ser eficiente quando aliada à inovação e ao diálogo entre os entes federativos. É inegável que a judicialização da saúde é um problema crescente no Brasil, com milhares de cidadãos buscando decisões na Justiça para garantir o acesso aos medicamentos.

Despesas com fornecimento de medicamentos aumentaram

Levantamento solicitado pela coluna mostra que houve aumento de 87,8% nos gastos com cumprimento de decisões judiciais nos últimos cinco anos para fornecimento de medicamentos. Em 2019 foram R$ 254,4 milhões; e no ano passado atingiu R$ 478 milhões.

Com a nova estrutura, os processos acima de 210 salários mínimos deverão tramitar na Justiça Federal, cabendo à União assumir a responsabilidade financeira.

Os processos abaixo desse valor de até dez salários mínimos continuarão na Justiça Estadual, onde a União pagará 65%, e o Estado pagará 35%. Para demandas abaixo de dez salários mínimos, a responsabilidade recairá sobre os municípios.

A nova estrutura, que prevê a partilha de custos, é um passo importante para aliviar a responsabilidade do Estado, que até então carregava sozinho este encargo financeiro, relegando os municípios a um papel secundário, sem recursos suficientes para cobrir as suas obrigações.

Com a definição de uma nova abordagem, onde os casos maiores são transferidos para a Justiça Federal e os mais simples ficam sob responsabilidade dos municípios, observamos um movimento em direção à desjudicialização.

Esta mudança é essencial para que o Estado possa redirecionar os recursos poupados para melhorias efetivas nas políticas públicas de saúde, setor que, como demonstram os números, tem exigido investimentos crescentes nos últimos anos.

Como disse o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, a decisão ataca um dos problemas, mas não é o fim do problema.