OAB pedirá ao STF revisão de multa para usuário que acessar X por VPN

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar a aplicação de multas aos usuários que acessarem a rede social X por meio de VPN (Rede Virtual Privada). A plataforma foi suspensa no Brasil por determinação do ministro Alexandre de Moraes, publicada nesta sexta-feira (30).

Em nota, a OAB detalhou que apresentará petição ao STF solicitando a revisão ou esclarecimentos do trecho da decisão de Moraes que determina a aplicação de multa no valor de R$ 50 mil a todos os cidadãos que utilizarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X.

“A aplicação de multa ou qualquer sanção só poderá ocorrer após assegurada a contradição e ampla defesa – nunca de forma prévia e sumária”, destacou a entidade.

“Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e autonomia do Poder Judiciário para tomar decisões e adotar as medidas necessárias para coibir eventuais excessos. É necessário, porém, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, garantindo as liberdades individuais”, acrescentou a OAB.

Na nota, a OAB lembra que já ajuizou outras ações no STF “visando garantir os direitos da sociedade” e cita como exemplo uma ação contra medida provisória editada pelo governo de Jair Bolsonaro e que permitiu “acesso a dados telefônicos e restringiu a privacidade de milhões de brasileiros.”

“A petição que será apresentada agora segue a mesma linha de coerência de ação. A ideologia da OAB é a Constituição”, concluiu o comunicado.

Entender

A rede social X, antigo Twitter, não está mais totalmente disponível em território brasileiro. O país acordou neste sábado (31) com uma espécie de bloqueio gradual da plataforma – usuários de algumas operadoras de celular relataram não conseguir mais acessar o X, enquanto a plataforma continua disponível em alguns desktops, por exemplo.

O cenário se passa após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinar, nesta sexta-feira (30), a suspensão do X no Brasil. A medida foi tomada após o término do prazo de 24 horas dado pelo ministro ao bilionário Elon Musk, dono da plataforma, para nomear um representante legal de X no país.

No dia 17, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil e acusou Moraes de ameaça. Na postagem, o bilionário divulgou uma decisão confidencial do ministro. O documento diz que X se recusou a bloquear perfis e contas no âmbito de uma investigação da Polícia Federal (PF) que investiga obstrução de investigações sobre organizações criminosas e incitação ao crime.

A decisão

Pela decisão de Moraes, caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cumprir a suspensão total da plataforma em até 24 horas e informar as operadoras de telefonia sobre os bloqueios. A medida é válida em todo o território nacional até que sejam cumpridas as ordens de bloqueio judicial e pagas as multas aplicadas a X.

Ao justificar a suspensão da rede social, Moraes citou o Marco Civil da Internet e disse que as empresas de internet devem ter representação no Brasil e cumprir decisões judiciais sobre remoção de conteúdos considerados ilegais. O ministro afirmou ainda que Musk retirou a empresa do Brasil com o objetivo de descumprir decisões do STF.

Em seu perfil no X, Musk postou, na madrugada deste sábado, que a plataforma é a fonte de notícias mais utilizada no Brasil. “É o que as pessoas querem”, escreveu ele. “Agora, o tirano de Voldemort está destruindo o direito das pessoas à liberdade de expressão”, continuou, referindo-se a Moraes e fazendo uma analogia com o vilão da saga Harry Potter, Lord Voldemort.

“A liberdade de expressão é a base da democracia”, escreveu Musk.

Anatel

Em nota publicada logo após a determinação de Moraes, a Anatel informou, ainda nesta sexta-feira, que foi notificada pelo STF sobre a decisão de suspender o funcionamento do X e que “está cumprindo as determinações nela contidas”.