A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou 17 operadoras de planos de saúde e quatro associações de saúde para prestar esclarecimentos sobre cancelamentos unilaterais de contratos. A investigação, segundo a entidade, foi motivada pelo aumento significativo de reclamações registradas nos sistemas consumidor.gov.br Isso é PróConsumidor.
“Embora as empresas tenham respondido e destacado a legalidade dos cancelamentos unilaterais em contratos coletivos societários ou de adesão, bem como em situações de incumprimento em contratos individuais ou familiares, muitas não forneceram dados suficientes para uma análise completa, razão pela qual foram solicitadas informações adicionais” , argumentou a Senacon.
Acrescentou que as questões incluem o número de cancelamentos/rescisões unilaterais de contratos em 2023 e 2024; as razões alegadas que justificariam tais procedimentos; quantos beneficiários estavam em tratamento; quantos beneficiários necessitam de cuidados ou assistência médica contínua; quantos são idosos ou apresentam distúrbios globais do desenvolvimento; e a faixa etária dos beneficiários.
Resposta
“Em resposta à notificação, algumas operadoras afirmaram que os distratos ocorreram em contratos coletivos e societários e não foram direcionados a pessoas vulneráveis. Outros, como MedSêdnior, argumentaram que os cancelamentos foram realizados de acordo com a legislação vigente”, informou a secretaria. “Afirmaram ainda que rescisões e cancelamentos só ocorreram após tentativas de renegociação de dívidas e notificação prévia aos clientes.”
Segundo a secretaria, “Omint e Prevent Sênior negaram ter realizado cancelamentos unilaterais imotivados. A Bradesco Saúde destacou que as rescisões contratuais obedecem rigorosamente às condições das apólices coletivas, garantindo a comunicação antecipada e motivada aos segurados. HapVida e Notredame Médica citadas seguindo regulamentação da ANS [Agência Nacional de Saúde Suplementar] em relação à comunicação e portabilidade de planos.”
Entre as operadoras que confirmaram os cancelamentos, a Assim Saúde, segundo a Senacon, reportou a rescisão de 41 contratos por inadimplência contratual. A rescisão atinge 2.652 beneficiários – entre pacientes em tratamento contínuo, idosos e pessoas com transtornos globais do desenvolvimento. “A Care Plus e a VisionMed também detalharam os procedimentos adotados em seus contratos coletivos, respeitando as cláusulas específicas e normativas da ANS”.
Em nota, a secretaria informou que continua acompanhando a situação e “avaliando as medidas cabíveis para proteger os interesses dos consumidores afetados”. Uma das ações previstas é a realização de audiência pública para discutir o tema.
Entender
Em maio, o sistema ProConsumidor registrou 231 reclamações sobre cancelamentos/rescisões de planos de saúde. No Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec Nacional), foram 66 ocorrências e, na plataforma consumidor.gov.br, 1.753 reclamações sobre cancelamentos unilaterais de contratos.
Na época, o Ministério da Justiça e Segurança Pública avaliou que o volume de reclamações indicava preocupação crescente entre os consumidores, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade, como pacientes em tratamento contínuo para doenças graves, incluindo câncer e autismo.
Além dos sistemas do Ministério da Justiça, a Agência Nacional de Saúde Suplementar registrou aumento significativo no número de Notificações de Investigação Preliminar (NIP). As notificações, segundo o ministério, foram feitas com base no Código de Defesa do Consumidor e no artigo 5º da Constituição, que garante a proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica.
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