O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com quatro vetos, a lei que regulamenta o Programa de Mobilidade e Inovação Verde (Mover), que prevê um total de R$ 19,3 bilhões em créditos financeiros entre 2024 e 2028, que podem ser utilizados pelas empresas para reduzir os impostos federais em troca de investimentos realizados em P&D e novos projetos produtivos.
Além dos incentivos às montadoras, a lei inclui o chamado “imposto da blusa”, o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 incluído na proposta.
De acordo com uma publicação em Diário Oficial da União (DOU)o Planalto vetou o trecho que autorizava a importação de veículos e autopeças por pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente, por meio de pessoa jurídica importadora, em seu nome ou por encomenda, aplicando tratamento tributário equivalente.
“Apesar das boas intenções do legislador, a proposta legislativa vai contra o interesse público ao admitir importações por conta e ordem ou por encomenda em situação fiscal mais favorável ao produto importado em relação ao produto produzido no país, pois utiliza a base para o cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins inferior ao praticado para os produtos produzidos no Brasil é prejudicial aos objetivos do Programa”, explicou a Presidência.
Lula também vetou o trecho da lei que estabelecia que caminhões equipados com motorização que utilizasse armazenados, alternativa ou simultaneamente, Gás Natural Comprimido (GNV), Gás Natural Liquefeito (GNL), hidrogênio ou biometano teriam alíquota diferenciada de até 5 pontos percentuais. em relação aos caminhões convencionais, nos termos da regulamentação”.
“Como a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI está atualmente em 0% (zero por cento) para todos os veículos de transporte de mercadorias, o dispositivo, para ter efeito prático, ensejaria a necessidade de aumentar a tributação dos veículos de transporte de mercadorias. não contemplado no preceito, com efeitos negativos na renovação da frota, no setor de transporte de cargas e na economia nacional”, explicou o Planalto.
A inclusão de equipamentos para postos de abastecimento de GNL e outras fontes alternativas de energia de baixo carbono no Mover também foi vetada, pois competiria com os limites globais de recursos do programa.
Lula também vetou o trecho que estabelecia limite de dez anos para a idade dos bens usados importados elegíveis ao programa. Para o governo, a limitação poderia restringir a diversificação e expansão do mercado automotivo brasileiro, com vistas à adoção de novas tecnologias.
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