‘Se tudo vai parar no Judiciário, é falência de outros órgãos’, diz Toffoli Por Estadão Conteúdo

Nesta quinta-feira, 27, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli defendeu a Corte contra acusações de que ela invadiu os poderes dos poderes Executivo e Legislativo. Os magistrados têm sido alvo de críticas por causa da recente decisão de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. “Se tudo acabar no Judiciário, é uma falha dos demais órgãos de decisão da sociedade”, declarou Toffoli, durante sua participação no Fórum Jurídico de Lisboa.

O ministro foi aplaudido pelo público presente, formado principalmente por advogados e empresários. O evento na capital portuguesa é organizado pelo Instituto de Direito Público (IDP), que tem como titular o reitor do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. A palestra de Toffoli foi uma das mais concorridas do “Gilmarpalooza”, como foi apelidado o fórum.

“Os demais órgãos decisórios e a própria sociedade querem certidão transitada em julgado. Não se respeita contrato sem certidão transitada em julgado. Aí reclamam ao Judiciário”, disse Toffoli. “A política foi vilipendiada nos últimos dez, 15 anos. Isso fez com que o Judiciário ocupasse um espaço de protagonismo que não pode exercer de forma permanente”, continuou o ministro.

Reações

O julgamento desta semana do Supremo Tribunal Federal, que aprovou a descriminalização da maconha e definiu a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes, causou reações. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se pronunciou e afirmou, anteontem, em entrevista ao UOL, que “o Supremo Tribunal Federal não precisa se envolver em tudo”.

Na avaliação do petista, a atuação do tribunal “começa a criar uma rivalidade que não é boa para a democracia, nem para o Supremo, nem para o Congresso Nacional”. “O STF precisa assumir o que há de mais sério em tudo que diz respeito à Constituição. Não pode pegar nada e discutir”, disse Lula.

O petista voltou ao assunto ontem. “Acho que o Supremo está tratando de muitos casos que, muitas vezes, nem precisaria tratar”, disse Lula em entrevista à Rádio Itatiaia. “Quando abordamos muitos assuntos, assuntos polêmicos, acho que podemos correr um risco. Quando semeamos vento, podemos colher tempestade.”

A decisão do STF também foi questionada internamente. O ministro Luiz Fux afirmou que “os juízes não são eleitos e, portanto, não expressam a vontade e o sentimento constitucional do povo”. Para o ministro, não cabe ao STF decidir sobre questões como o porte de maconha. “Essa tarefa cabe ao Congresso, por isso não é o STF quem deve dar a palavra final nas questões onde há dissidência moral e científica. Cabe ao Legislativo, que é o órgão hegemônico em um Estado democrático”, ponderou Fux em entrevista ao Estadão.

Concluído o julgamento no STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a instalação de uma comissão para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre Drogas, já aprovada no Senado, que prevê criminalizando a posse de qualquer quantidade e tipo de droga. Em entrevista em Lisboa, Lira argumentou que a instalação da comissão não foi uma reação ao Judiciário, mas destacou que há maioria na Câmara para aprovar o texto que vai contra a decisão do STF.

‘Liberdade de expressão’

Também em Lisboa para o fórum Gilmar, o presidente do Supremo Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o Tribunal cumpriu o seu papel ao decidir descriminalizar o porte de marijuana e disse que o Presidente da República tem “liberdade de expressão” para discordar.

“Não sou censor do que o presidente diz e muito menos fiscal da Câmara. O que posso afirmar é que o STF julga as ações que chegam ao plenário, incluindo habeas corpus e recursos extraordinários para pessoas presas com pequenas quantidades de drogas”, respondeu Barroso ao ser questionado sobre as declarações de Lula. O presidente do Tribunal destacou ainda que o STF apenas criou diretrizes para que os juízes possam diferenciar entre usuários e traficantes. (SOFIA AGUIAR E VICTOR OHANA COLABORARAM) A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.