FecomercioSP considera sensata sanção à taxação em 20% a compras em sites estrangeiros Por Estadão Conteúdo

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) classifica como sensata a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 914/2024, anunciado nesta quinta-feira, 27. O PL, entre outros pontos, impõe tarifa de 20% para compras internacionais de até US$ 50, ou cerca de R$ 276, pelo câmbio atual. “A decisão traz tratamento tributário mais equilibrado ao país, além de beneficiar pequenas e médias empresas que, com a isenção, estavam perdendo competitividade”, afirma a entidade, em nota à qual o Estadão/Transmissão teve acesso em primeira mão.

Com o ato presidencial, a partir de 1º de agosto, os produtos comercializados em plataformas no exterior serão tributados não só a essa alíquota definida, mas também ao ICMS, de 17%. Apenas os medicamentos ficam de fora desta lista.

“Manter fluxos de produtos adquiridos no exterior, por meio de aplicativos, sem cobrança de impostos, representaria sérios prejuízos ao setor varejista do país e, em especial, aos pequenos negócios – que já operam com margens de lucro reduzidas e enfrentam dificuldades para competir com produtos de baixo custo importações”, diz a nota.

Na visão da FecomercioSP, a tributação traz um tratamento tributário mais equilibrado, mesmo que não seja o ideal. As estimativas da entidade indicam que, para efetivamente equilibrar os custos tributários federais sobre produtos fabricados no Brasil e no exterior, seria necessária a introdução de uma alíquota maior, de aproximadamente 40%.

“No entanto, a decisão do governo, tomada após intenso debate no Congresso Nacional, é acertada ao estimular a competitividade entre empresas nacionais e internacionais sem onerar o consumidor”, afirma a Federação.

A FecomercioSP cita pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que indica, por exemplo, que o preço de um produto vendido por uma empresa brasileira, considerando toda a carga tributária incluída no preço final, custa ao consumidor o dobro. quando comparado ao mesmo vendido por empresa estrangeira. “Essa diferença é resultado da alta tributação a que estão sujeitos os empresários do país”, diz a nota.

Segundo o estudo, para cada 1% de diferença de preço em relação ao produto importado por meio do Programa Remessas Conformes, há uma perda média de 0,49% de receita.

Além disso, prossegue a nota, as empresas nacionais ainda têm uma série de obrigações acessórias, legislativas e regulamentares que aumentam os custos operacionais destes negócios. “Diante da instituição da Remessa Conforme, o cenário tornou-se ainda mais difícil, pois a isenção (antes destinada apenas a pessoas físicas) agora inclui também plataformas internacionais de comércio eletrônico.”

Com a Remessa Conforme, afirma a FecomercioSP, foi gerado um diferencial significativo de competitividade no preço final dos produtos devido ao custo tributário da importação de empresas nacionais.