SC entra em debate nacional com multa a usuários de drogas

Um tanto por acaso, um tanto por oportunidade, a Assembleia Legislativa acabou conseguindo entrar no debate nacional gerado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira, que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Um projeto de lei que o deputado estadual Jessé Lopes (PL) apresentou em 2021 para criar multas para usuários de drogas ilícitas em locais públicos está pronto para ser votado em plenário.

Com isso, o parlamento estadual insere-se numa lógica que já estamos nos acostumando na relação entre o STF e o Congresso Nacional, especialmente a Câmara dos Deputados. Nessa lógica, o Judiciário toma uma decisão considerada progressiva no tribunal de 11 ministros e o Legislativo reage com um projeto de conteúdo mais conservador do que o que existia na prática antes da ação dos magistrados.

Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) já havia assinado o ato que cria uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas.

O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pela deputada federal catarinense Caroline de Toni (PL).

Essa coreografia já era esperada. O Congresso aprendeu a retaliar os movimentos de interpretação constitucional do STF que considera terem invadido o direito exclusivo do parlamento de legislar.

Acabou o tempo da frase “o Judiciário ocupou o espaço deixado vago pela omissão do parlamento”, usada sempre que os ministros regulamentam um tema deixado de lado pelo Congresso – desde o número de vereadores que cada cidade tem até o diploma obrigatório para o exercício da profissão de jornalista.

Se isso é positivo ou negativo, não importa. É a batalha política do momento e deve ser repetida em questões como o aborto.

Multas para usuários de drogas em Santa Catarina

O que chama a atenção é o furo dos deputados estaduais. O projeto de Jessé Lopes tinha sido arquivado no final da última legislatura, tal como acontece com todos aqueles que não concluem a sua tramitação durante o mandato.

Na época, houve opinião contrária da Procuradoria-Geral do Estado, que foi consultada, por entender que invadia a legislação federal que já estabelecia alguma punição para o porte de drogas, mesmo para uso pessoal.

Deputado Jessé Lopes é o autor do projeto – Foto: Jeferson Baldo/Divulgação/ND

Também questionados, os órgãos de segurança pública do Estado se manifestaram sobre a validade do projeto de Jessé, apenas apontando, por parte da Polícia Militar, que seria um tanto inócuo tentar multar moradores de rua que foram encontrados com entorpecentes.

Na nova legislatura, o projeto foi desarquivado a pedido do deputado estadual Lucas Neves (Podemos) e começou a avançar. Acelerou, passando pelas comissões de Fazenda, Segurança Pública e CCJ enquanto o tema ganhava forma em Brasília no cabo de guerra entre STF e Congresso. Em todos eles foram relatores deputados estaduais do PL – Ivan Naatz, Sargento Lima e Ana Campagnollo.

A única opinião contrária, rejeitada, veio do deputado estadual Marquito (PSOL).

Agora, o projeto está pronto para chegar ao plenário junto com o debate nacional. Dificilmente deixará de ser aprovado, gerando uma discussão jurídica que pode acabar no STF. É uma roda que se alimenta sozinha. Agora com tintas locais.