Por Ricardo Brito
BRASÍLIA (Reuters) – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria, nesta terça-feira, para que o porte de maconha para consumo pessoal não seja considerado crime, mas o tribunal só divulgará na quarta-feira os critérios para uma pessoa pode ou não ser classificado como usuário.
A posição estabelecida pelo STF – que já gerou reação no Congresso Nacional – ocorreu após a retomada do julgamento com complemento do voto do ministro Dias Toffoli.
“A votação deixa claro que nenhum usuário de qualquer droga pode ser criminalizado”, disse Toffoli.
Além de Toffoli, votaram nesse sentido o relator Gilmar Mendes e os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia e a ministra Rosa Weber, que votaram antes de se aposentar do Supremo.
Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux se manifestaram contra.
Durante a sessão desta terça, Barroso fez questão de destacar que, com a maioria formada, o delito deixará de repercutir na esfera penal, mas ainda será considerado contra-ordenação. Ele disse que o consumo de maconha continuará proibido em público.
Os ministros definirão os parâmetros para considerar legal ou não a posse da droga. Entre as teses em discussão está a de considerar até 40 gramas como quantidade máxima para consumo pessoal.
“Não estamos a fazer nenhum movimento de libertação geral”, disse Gilmar Mendes, para quem as drogas fazem mal e é preciso tratar as pessoas quando estão dependentes.
CONTROVÉRSIA
A análise do caso começou em agosto de 2015 e foi interrompida diversas vezes. O tema tem gerado polêmica com parte do Congresso, que questiona o envolvimento do Supremo no assunto.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta terça-feira que discorda da decisão do Supremo.
“Já falei, mais de uma vez, sobre este tema. Acredito que a descriminalização só pode ocorrer através do processo legislativo e não através de uma decisão judicial sobre a questão das drogas”, afirmou.
Em abril, um mês depois de Toffoli pedir vistas, o Senado reagiu ao Supremo e aprovou em plenário uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que endurece condutas e criminaliza a posse ou porte de qualquer quantidade de drogas.
Recentemente, em junho, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou essa PEC, que precisa passar por comissão especial e pelo plenário da Câmara para entrar em vigor, caso não sejam feitas alterações no texto previamente aprovado pelos senadores.
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