O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enviou na noite desta quinta-feira (20.jun.2024) um PLC (Projeto Complementar) que propõe uma reforma nas agências reguladoras do Estado. O texto enviado à Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aumenta os requisitos técnicos para nomeações para conselhos de administração de autarquias locais e projeta redução de custos na contratação de diretores.
O PLC também eleva o status do Daee (Departamento de Águas e Energia Elétrica) ao de agência reguladora estadual. O nome da autarquia passará a ser SP Águas e será responsável pelo acompanhamento da outorga do direito de uso dos recursos hídricos. A diretoria terá mandato de cinco anos e as indicações serão analisadas na Alesp. Atualmente, os 5 diretores do Daee não têm mandato e cabe ao governo trocar ou não os diretores. Leia o projeto completo (PDF – 1 MB).
Hoje, São Paulo conta com duas agências reguladoras: a Artesp (Agência de Transportes do Estado de São Paulo) e a Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo). O projeto amplia o escopo de atuação das duas entidades.
A Artesp assumirá a fiscalização, o controle e a regulação do transporte metroferroviário e do transporte público metropolitano, inclusive ônibus. O governo avalia que estes setores estão sob a responsabilidade de “estruturas precárias” da administração pública.
A proposta projeta redução de custos de 40% na Artesp devido à redução no número de consultores contratados. Com um quadro técnico mais robusto, o governo espera eliminar a necessidade de aportes do Tesouro para cobrir as despesas da agência e torná-la superavitária em 2026.
A Arsesp mantém a função de regular os serviços de gás canalizado, saneamento básico e geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, mas também é responsável por outros projetos de infraestrutura como a construção de escolas em PPPs (Parcerias Público-Privadas).
A responsabilidade da SP Águas será regular a gestão e uso dos recursos hídricos de propriedade do Estado e cobrar pela outorga do direito de uso dos recursos e da infraestrutura hídrica estadual. A nova autoridade também será responsável pela fiscalização da Emae (Companhia Metropolitana de Águas e Energia), privatizada em abril deste ano.
O governo de São Paulo propõe que os indicados para cargos de gestão tenham no mínimo 10 anos de experiência no setor regulatório. Essa exigência não existe para agendamentos na Artesp. O projeto também aumenta de 20% para 30% a obrigatoriedade dos funcionários com cargos permanentes na Administração Pública Estadual em funções comissionadas e de confiança.
A justificativa da proposta é fortalecer o papel das agências reguladoras diante do volume de parcerias público-privadas que entrarão em operação nos próximos anos. O governo estima que as agências serão responsáveis pela supervisão de 52 projetos de infraestrutura até 2026.
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