Por 4 votos a 2, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) arquivou, nesta quinta-feira (20), o processo ético-disciplinar que poderia levar à perda do mandato do deputada Lucinha (PSD).
Os deputados Cláudio Caiado (PSD), Júlio Rocha (Agir), Renato Miranda (PL) e Vinícius Cozzolino (União) votaram a favor do arquivamento do processo. Os votos contrários foram dados pelas deputadas Dani Monteiro (PSOL) e Martha Rocha (PDT).
Para manter o princípio da transparência, serão publicados no diário oficial o parecer do relator e os votos de cada deputado para amplo conhecimento. O Conselho de Ética optou por enviar o processo à Mesa Diretora da Casa, por meio de um projeto de resolução, que poderá ser submetido ao plenário para decisão final.
Reclamação
Na segunda-feira (17), Lucia Helena Pinto de Barros, a deputada Lucinha e a ex-assessora parlamentar Ariane Afonso Lima foram denunciadas pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, por suspeita de integrarem a milícia conhecida como Bonde do Zinho, Tropa do Z ou Família Braga, liderada por Luis Antonio da Silva Braga, conhecido como Zinho, atua na zona oeste do Rio.
Segundo as investigações, Lucinha e Ariane integravam o núcleo político da organização criminosa comandada por Zinho, que se entregou à Superintendência da Polícia Federal no Rio no dia 24 de dezembro do ano passado. De acordo com a denúncia entregue ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJRJ), a milícia era composta por um núcleo operacional, formado por três subgrupos: principais, lideranças locais, com atuação específica nas áreas de domínio do grupo, e conselheiros, também conhecidos como soldados ou informantes.
Segundo a denúncia, as investigações e o inquérito policial apontaram a existência de mais dois núcleos, o financeiro, destinado à lavagem de capitais obtidos por meio de práticas criminosas, e o político, formado por Lucinha e Ariane, cuja função era defender os interesses de criminosos. com o Poder Público.
Em um dos episódios que indicam interferência política de Lucinha e Ariane em favor de criminosos, a denúncia menciona que, em julho de 2021, ambas forneceram ao grupo informações privilegiadas relacionadas ao cronograma de visita do prefeito do Rio, Eduardo Paes, ao zona oeste, permitindo que os membros das milícias retirassem os seus membros das ruas das áreas por eles dominadas.
O documento também aponta tentativas de interferência do prefeito e de outras autoridades municipais para manter a chamada brecha P5 no transporte público alternativo da cidade, maior fonte de financiamento direto da milícia. Dessa forma, o grupo poderia explorar o serviço fora do itinerário determinado, aumentando a arrecadação de receitas. vans.
Além disso, o deputado e o ex-assessor receberam informações privilegiadas do grupo criminoso sobre a prática de crimes cujas investigações estavam em andamento para interferir no caso e determinar a linha investigativa a ser seguida pelos investigadores. A denúncia diz ainda que, em novembro de 2021, o deputado prestou atendimento a integrantes do Bonde do Zinho que haviam sido presos em flagrante, para que fossem libertados.
O deputado também foi acusado de interferir, no mesmo período, no Comando da Polícia Militar e no alto nível político da Alerj para afastar de seus cargos os comandantes da 8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar e do 27º Batalhão da Polícia Militar, em razão do combate à organização criminosa. As investigações também demonstraram que, de junho de 2021 a março de 2022, Lucinha e Ariane mantiveram reuniões frequentes com os principais líderes milicianos para estabelecer o tipo de interferência que seria exercida junto à Alerj.
Segundo a denúncia, a deputada nomeou como assessores em seu gabinete, entre 2021 e 2023, familiares de integrantes da organização criminosa.
O acusado responderá nos termos do artigo 288-A do Código Penal, de acordo com a Lei 12.850/12, que trata do crime de constituição de milícia privada, cuja pena pode variar de 5 a 10 anos de prisão e multa, além à perda de função. público. Quando o Judiciário acolhe a denúncia apresentada pelo Ministério Público, os acusados tornam-se réus e passam a responder ao processo judicial.
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