O Projeto de Lei (PL) foi aprovado na sessão desta quinta-feira (20), na Assembleia Legislativa, que obriga os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Físicas a comunicarem registros de bebês nascidos de menores de 14 anos, em Mato Grosso do Sul.
Pelo texto, as maternidades que realizam partos de menores deverão prestar informações ao Ministério Público Estadual, mesmo que tenham engravidado de menores. A ideia do PL é dar mais uma ferramenta de combate à exploração sexual infantil e à pedofilia.
“Ao tornar obrigatório que os cartórios informem ao Ministério Público do Estado a ocorrência de bebês nascidos de pais ou mães menores de 14 anos, criamos mais uma regra, uma rotina, dentro dos órgãos de controle de proteção à criança para nós investigarmos. a ocorrência desse crime porque ele está acontecendo muitas vezes e não é levado ao conhecimento do Ministério Público, enfim, às vezes nem temos estatísticas corretas de tudo o que está acontecendo. Naturalmente, não resolve o problema, mas. é mais um passo na direção de uma infância mais protegida”, disse o autor do projeto, deputado Pedrossian Neto.
Objetivos do projeto
- Informar o MPE sobre possíveis situações contra crianças;
- Adotar medidas legais para oferecer proteção aos menores;
- Combater crimes de estupro de pessoas vulneráveis e abusos cometidos contra crianças e adolescentes.
- A comunicação deve ser realizada de forma confidencial, sem expor a criança ou adolescente. Cabe ao cartório enviar cópia da certidão de nascimento eletronicamente.
Se aprovado, o PL prevê que o MPE seja comunicado até o dia 10 do mês seguinte ao do registro de nascimento. Mediante envio de cópia do registro de nascimento, juntamente com declaração de nascido vivo (DNV).
- Declaração de Nascido Vivo (DNV), documento essencial para o Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc) no Brasil. Esta declaração padronizada é crucial para monitorizar estatísticas vitais, como o número de nascimentos, cuidados pré-natais, gravidez e parto, fornecendo informações cruciais sobre a saúde materno-infantil em todo o país.
Além disso, de acordo com uma alteração acrescentada ao Projeto, as informações poderão ser enviadas eletronicamente.
“a entidade associativa representativa dos registos civis das pessoas singulares do Estado poderá formalizar com o referido órgão instrumento adequado para envio dos processos por via centralizada”.
O texto agora segue para apreciação do governador Eduardo Riedel (PSDB).
No MS, 79,66% das vítimas de estupro são menores
Dados de Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) mostram que, no Estado, a maioria das vítimas de estupro são menores de idade.
Até maio de 2024, foram registradas 974 ocorrências de estupro em delegacias de Mato Grosso do Sul. Destas vítimas, 452 tinham menos de 11 anos (46,37%) e 324 tinham entre 12 e 17 anos (33,29%).
Somados, os números são ainda mais alarmantes e correspondem a 79,66% dos registros nos cinco meses do ano.
Em 2023, a Sejusp registrou 2.658 casos de estupro em todo o Estado, sendo 1.261 das vítimas crianças de até 11 anos, e 850 adolescentes entre 12 e 17 anos – números que indicam que 79,4% das vítimas eram menores.
** Alanis Netto colaborou
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