O “Refis” incluído na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta partidos de dívidas com a Justiça Eleitoral prevê parcelamento de até 180 meses para os devedores, segundo nova versão do texto, divulgada na noite desta quarta-feira – justo, 19, do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).
A renegociação da dívida, que substitui a anistia completa, seria possível para punições relacionadas ao descumprimento de cotas de gênero nas eleições de 2022, além de outras irregularidades. No caso das cotas raciais, porém, as dívidas serão canceladas.
“Este programa visa facilitar a regularização de dívidas fiscais e não tributárias, excluindo juros acumulados e multas e permitindo o pagamento dos valores originais com correção monetária em até 180 meses”, diz o parecer.
“É garantida aos partidos políticos, seus institutos ou fundações a utilização de recursos do Fundo Partidário para pagamento parcelado de sanções e penalidades de multas eleitorais, outras sanções, dívidas de natureza não eleitoral, devolução de recursos ao erário, e devolução de recursos públicos ou privados imputados pela Justiça Eleitoral, inclusive os de origem não identificada, ressalvados os recursos de fontes proibidas”, afirma outro trecho do relatório.
A PEC foi retirada da pauta do plenário da Câmara nesta quarta-feira, 19. Como mostra o Estadão/Transmissão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), alertou dirigentes partidários que só colocará o tema em votação se o Senado se comprometer a aprovar também o texto. A avaliação entre os deputados é que o desgaste com a medida precisa ser compartilhado com os senadores.
A PEC entrou repentinamente na pauta do plenário da Câmara na terça-feira, 18, mas nunca foi analisada, em meio à espera pela sinalização do Senado e às negociações para mudanças no texto. Como mostra o Estadão/Transmissãosenadores próximos ao presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) avaliam que não há clima político para priorizar o texto na Câmara, o que fez com que a proposta voltasse a ficar paralisada na Câmara.
A deputada Renata Abreu (Podemos-SP) é a responsável pela coordenação com os senadores, mas, como Lira não listou o projeto para votação, é porque ainda não houve “sinal verde” de Pacheco.
Os presidentes dos partidos têm pressionado pela aprovação da PEC, que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no ano passado, mas não chegou a ser votada na comissão especial, dada a repercussão negativa.
Como já passaram os prazos para análise da comissão especial, o texto poderá ser analisado diretamente no plenário da Câmara. Por se tratar de uma mudança constitucional, a proposta precisa do apoio de pelo menos 308 deputados no plenário da Câmara, em dois turnos de votação. No Senado, o quórum mínimo é de 49 votos no plenário, também em dois momentos, mas a medida pode passar primeiro pelas comissões.
A PEC conta com o apoio de quase todos os partidos representados no Congresso Nacional, do PT ao PL. Segundo fontes, a substituição do cancelamento da dívida pelo Refis é um dos argumentos utilizados na defesa do texto, inclusive nas negociações com senadores. Para diminuir a rejeição às medidas, os deputados tentam usar o termo “PEC do Refis” em vez de “PEC da anistia”.
Os defensores da proposta afirmam ainda que a matéria estabelece um percentual mínimo de 20% de repasses do fundo eleitoral para candidaturas de pessoas pretas e pardas, medida confirmada no novo parecer divulgado nesta terça. Atualmente, a obrigação dos partidos é simplesmente garantir que o montante de recursos seja proporcional ao número de candidatos negros.
Além disso, outra vantagem seria a garantia expressa de imunidade tributária para legendas. Estava sendo discutido um dispositivo que estabelecia uma cota de 20% de vagas legislativas para mulheres, porém, este trecho deve ser deixado de fora por falta de acordo.
Houve também a proposta de criação de uma comissão de apuração dentro do TSE ou dentro dos partidos, para evitar autodeclarações fraudulentas e para que os partidos fossem punidos por não repassarem recursos para candidaturas irregulares. Segundo os parlamentares, o TSE alegou que não foi possível criar uma comissão de medição. A possibilidade de os partidos terem esses painéis ainda poderá ser discutida por meio de emendas em plenário.
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