A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê anistia para irregularidades cometidas por partidos políticos entrou na pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 18. O texto concede perdão às dívidas que os partidos têm com a Justiça Eleitoral por não cumprirem, por exemplo, os percentuais mínimos de mulheres e candidatos negros ao Legislativo nas eleições de 2022.
A PEC foi aprovada no ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas ficou parada na comissão especial. Como já passaram os prazos para análise neste painel, a proposta poderá ser analisada diretamente no plenário.
A votação poderá ocorrer nesta terça-feira, dia 18, caso haja acordo entre os líderes partidários. Para ser aprovado são necessários 308 votos em dois turnos. Segundo dirigentes partidários, há negociações para alterar o texto.
Em 2023, a PEC recebeu o apoio de 17 dos 20 partidos representados na Câmara, como o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro. Como mostra o Estadão/Transmissão, além de isentar os partidos de dívidas, o texto discutido na comissão especial enfraquece candidaturas de mulheres e negros. Especialistas afirmam que o projeto dá aos partidos maior liberdade para contornar as cotas para minorias e favorecer a eleição de homens brancos.
A PEC diz que os partidos não precisarão pagar multa nem ter o Fundo Partidário e Eleitoral suspenso nas contas por eles prestadas antes da promulgação da emenda constitucional. Cálculos das organizações feitos no ano passado indicavam que, se fossem consideradas apenas as contas pendentes de julgamento, o valor poderia chegar a R$ 23 bilhões. Seriam mais de 232 mil contas prestadas. Também estão incluídas fundações e institutos ligados a partidos.
As siglas que quiserem pagar as multas que lhes foram impostas podem recorrer ao Fundo Partidário, recurso público, para efetuar o pagamento. A proposta coloca um limite de 10% do valor recebido mensalmente pelas siglas.
Outro trecho da PEC dispensa os partidos de cumprirem o mínimo de 30% de candidaturas femininas nas eleições para o Legislativo, seguindo outra proposta, a minireforma eleitoral, aprovada em setembro do ano passado, que permite que partidos da federação não indiquem nenhuma mulher para a eleição. proporcional.
No caso da cota racial, a PEC propõe um mínimo de 20% para que os partidos enviem recursos para candidaturas de negros, mas o texto abre brechas para que os partidos indiquem todo o valor para apenas um candidato, sem obedecer a uma proporcionalidade de candidaturas. . Os diretórios nacionais também podem optar por dar preferência à região para onde enviarão o recurso.
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