O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que prevê o reembolso gradual da folha salarial de 17 setores da economia e de pequenos e médios municípios, e define compensação pela renúncia fiscal que a medida gerará neste ano. O texto do que hoje é a Lei 14.973 foi publicado em edição extra da Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 16, e sancionada com vetos.

A lei prevê redução gradual de impostos a partir do próximo ano e até 2027. A isenção em 2024 substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento por uma tributação de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A partir do ano que vem, os empresários passarão por uma cobrança híbrida, que mesclará parte da contribuição sobre a folha de pagamento com o imposto sobre a receita bruta.

Vetos

O DOU traz a mensagem presidencial com a justificativa dos vetos realizados ao texto aprovado pelo Congresso Nacional. Um dos dispositivos vetados foi o artigo 19 do Projeto de Lei, na parte em que estabelece o Capítulo II-A e na parte em que inclui o art. 15-A da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. O Capítulo II-A cria os Centros de Cobrança e Negociação de Créditos Não Tributários, com competência transversal para a realização de contratos de transação de resolução de disputas relativas ao contencioso administrativo ou judicial ou à cobrança de dívidas registradas como dívida ativa ou de titularidade da União, de autarquias e de fundações de titularidade de pessoas físicas ou jurídicas, observadas as regras aplicáveis ​​à operação de cobrança de dívida ativa de que trata esta Lei, ressalvadas as questões que envolvam créditos tributários.

Segundo a justificativa do veto, a inclusão feita pelo dispositivo “introduz, detalhadamente, o sistema de centrais de arrecadação e negociação de créditos não tributários, atribuindo competências, com base em seu conteúdo, transversalmente às unidades administrativas do Poder Executivo Federal , para meios de propor uma iniciativa parlamentar”. “Assim, o dispositivo, por implicar alterações na organização e no funcionamento da Administração Pública, exige iniciativa de proposta legislativa do titular do Poder Executivo, nos termos do artigo 61, II, ‘e’, do Constituição, de modo que o preceito sofre do vício da inconstitucionalidade”.

Também foi vetado o artigo 24, que definia que seriam destinados recursos prioritários à AGU e ao Ministério da Fazenda para o desenvolvimento de sistemas de cobrança e soluções negociáveis ​​de conflitos para a Advocacia-Geral da União e a Receita Federal. “Apesar das boas intenções do legislador, o dispositivo vai contra o interesse público, pois restringe a alocação de recursos prioritários ao desenvolvimento de sistemas de cobrança e soluções negociáveis ​​de conflitos a órgãos específicos, o que prejudica a adoção de critérios de oportunidade e conveniência na alocação de recursos para a política pública de regularização de crédito”, diz a justificativa do veto.

Outro dispositivo vetado foi o artigo 26, que diz que o Executivo nomeará, no prazo de 90 dias, o responsável pelos custos de desenvolvimento, disponibilização, manutenção, atualização e gestão administrativa de um sistema unificado de constituição, gestão e arrecadação de não- créditos tributários na fase administrativa de órgãos e fundações públicas federais. Na avaliação da AGU, o dispositivo em questão fere a Constituição, ao impor prazo para que o chefe do Executivo Federal nomeie uma unidade administrativa responsável pelas tarefas elencadas. “Essa exigência representaria interferência indevida do Poder Legislativo nas atividades do Poder Executivo, uma vez que a direção superior da administração pública federal é de competência exclusiva do Presidente da República.”

Outro veto, sugerido pelo Ministério da Fazenda, foi o artigo 48, que diz que os recursos existentes em contas de depósito ou que tenham sido repassados ​​ao Tesouro Nacional – recursos esquecidos – poderão ser reclamados das instituições financeiras até 31 de dezembro de 2027. Ao justificar o veto , o governo argumentou que “o dispositivo vai contra o interesse público, pois designa um prazo para reclamação de recursos esquecidos em contas de depósito que conflita com o prazo previsto para o mesmo fim nos artigos 45 e 47 da proposta”.





simulador emprestimo pessoal itau

bancoob codigo

quanto tempo demora para o inss aprovar um empréstimo consignado

inss extrato de empréstimo consignado

como fazer empréstimo pelo bolsa família

simulação emprestimo consignado caixa

banco bmg em fortaleza

emprestimo itaú

Compartilhe com seus amigos
Empréstimo consignado
Empréstimo na conta de luz
Empréstimo pessoal

Notícias relacionadas

Empréstimo consignado
Empréstimo na conta de luz
Empréstimo pessoal

Leia também

Empréstimo FGTS
Empréstimos consignado
Empréstimo fgts

© 2024 OS FATOS. Uma empresa  BNC Global Media Group. Todos os direitos reservados.

noticias do brasil hoje, noticias do hoje, notícias no brasil, www folha, noticías do dia, jornal a folha sp, jornal folha sp, uol noticias hoje últimas, hoje, ultimas noticias brasil, fsp online, em, últimas noticias, ultimas notícias do brasil, ultimas notícias no brasil, ultimas noticias do brasil e do mundo, jornais são paulo, é folha, uol ultimas notícias, f sp, jornal a folha, estado de sao páulo jornal, últimas notícias uol, jornais, folha de são paulo de hoje, jornais.de sp, folha de sao paulo sp, notícia folha de são paulo, são paulo jornal, jornal são paulo, folha de são paulo logo, folha de sao paulo logo, folha de sp logo, sao paulo folha, f de sp, uol noticias hoje últimas notícias de hoje, folha de sp site, uol folha, folha on, estado de são paulo jornal, emprestimo com débito na conta de luz, empréstimo na conta de luz enel fortaleza, emprestimo pela conta de luz rge, empréstimo para descontar na conta de luz, como fazer empréstimo na conta de energia, empréstimo conta de energia, emprestimo cpfl, emprestimo conta de energia, emprestimo na fatura de energia, como fazer empréstimo pela conta de energia, empréstimo na conta de luz com juros mais baixos, emprestimo na conta de energia, empréstimo na conta de energia, empréstimo cpfl, empréstimos cpfl, emprestimo conta luz, empréstimo conta luz, cpfl emprestimos, emprestimo coelba, mega da virada 2023 resultado, mega da virada 2023 números sorteados, fundo de garantia do tempo de serviço, fundo de garantia por tempo de serviço, ação cemig, vale ações, gol e latam, financiamento pela imobiliaria, proximo feriado, coe, traders, acoes do banco do brasil, ações do banco brasil, ação banco do brasil, motivo de dispensa não encontrado cnis fgts, falha na validação do limite 99 caixa, qual horario cai o bolsa familia, auxílio aluguel cras, horario de funcionamento da caixa, acertei 5 números no bolão da mega sena, como conseguir enxoval de bebe gratuito pelo sus, como saber a senha do cartão bolsa família, ate que horas o cras fica aberto, paralisação uber 2024, 720 minutos caixa tem, motivo de dispensa do cnis divergente, emprestimo conta de energia, emprestimo na fatura de energia, como fazer empréstimo pela conta de energia, empréstimo na conta de luz com juros mais baixos, emprestimo na conta de energia, empréstimo na conta de energia, empréstimo cpfl, empréstimos cpfl, emprestimo conta luz, empréstimo conta luz, cpfl emprestimos, emprestimo coelba, emprestimo energia, empréstimo na conta de luz cpfl, empréstimos serasa, emprestimo serasa, cpfl empréstimo, emprestimo rge, empréstimo rge, empréstimo energia, serasa emprestimo, empréstimo serasa, empréstimo na conta de luz, emprestimo na conta de luz, empréstimos na conta de luz, emprestimos na conta de luz, empréstimo na conta de luz whatsapp, emprestimo na conta de luz whatsapp, empréstimos na conta de luz whatsapp, emprestimos na conta de luz whatsapp, bitcoins de hoje, ji jin ping, numeros da mega da virada 2023, rendimentos na poupança, milhas, trade, dividendos, petrobras acoes, arnault bernard, petrobras ações, ibovespa agora, acoes do bradesco, roberto campos neto, brasileiro argentina, g20, g 20, g20 news, g20news, g20 notícia, g20 noticia, g20 notícias, g20 noticias, g20noticia, g20notícia, g 20 news, g 20news, hurley elizabeth, jennette mccurdy and, o que aconteceu com lucy gray, casamento sandy, gianecchini namorado, justin hartley cônjuge, shakira e pique, reynaldo gianecchini e namorada, matty healy taylor swift, natalie portman, ian somerhalder, pc siqueira prints, jonathan bailey, opais, opáis, o país, o pais, elpais, elpáis, el país, el pais, ganhar dinheiro whatsapp, 83 é qual operadora, 991 é qual operadora, marido pode abandonar esposa doente, poupança alternativa nacional, 996 é qual operadora, qual operadora 92, polêmica da blaze, profissões em extinção, dono da dior, o que é ser bilionário, lotofácil ganhadores, como ganhar dinheiro facil e rapido, como ganhar dinheiro rápido e fácil, seudinheirodigital, seu dinheiro digital, seu dinheiro, seudinheiro, dinheiro digital, the post, thepost, th post, theposts, the posts, the new york post, mega sena sabado, ataque a escola, extensões de cílios, expulsão bbb, pontes altas, resultado da lotofácil de sexta feira, tom holland e zendaya, daniel moraes bittar, simone x simaria, enquetes bbb, quina 6256, amanda e cara de sapato, ana hickmann grávida, barbie margot robbie, miss brasileiras, ataque de tubarao, paolla oliveira e diogo nogueira, washington post, the was post, the washington post dc, the washington post us, newspaper the washington post, wpost, washington post journal, washington post jornal, washington post crossword, washington post crosswords, washington post brazil, new posts, mypost wall, the jerusalem post, post it post its, post live, post malone, the new post, post jerusalem, post malone one ring, rich post, schroeder post, folha de sp, folha de sao paulo, folha de são paulo, folha, u o l noticias, folha sao paulo, sp folha, folha online, folha de s paulo, f de sao paulo, folha uol, washington, washington sheet, cnc, cnc news, cnc notícias, cnc noticias, cnc noticia, cnc notícia, cncnews, cncnotícia, cncnoticia, super bowl tickets price, live newscast, hawaii lahaina, randy stair, bryan christopher kohberger, chernobyl pripyat pictures, cjng cartel videos, chernobyl pictures, redmond fawcett, missing submarine, barbie filmmaker, rex heuermann, greg plitt, forstetime, forstetimes, forste time, forste times, forstetime.com, forstetime.com.br, assassinatos em Idaho, malásia mh370, ganhe oscar, acidentes de avião, homem transgênero, chocolate na dieta, empresa de grande sucesso, Jordan Neely, goz águias, trem descarrilado, Riley ganha, divisão lateral, vencedores do Oscar, araras azuis, Kenneka Jenkins, Israel Chaves, canhotos, irmãos menéndez, wow, wownews, wow news, notícias, notícia, noticia, noticias, g1 amazonas, notícias do brasil, notícias no brasil, noticias do brasil hoje, g1 presidente prudente, pernambuco g1, g1 alagoas, g1 sergipe, notícias do mundo, politicas, globonews, rio de janeiro g1, mundo da notícia, noticia sao paulo, resultado da mega sena de sabado, sao paulo noticias, notícias sobre trabalhador, noticias sao paulo, notícias sobre banco do brasil, como está o trânsitobnn, bnnbrasil, bnn brasil, bnn news, bnnnews, news, notícias, notícia, noticias, noticia, www terra com br notícias, subcelebrities instagram, r7 fazenda, entretenimento globo, record noticias, noticias esportes, mc esportes, entrar instagram, record r7, site globo, noticias do ultimo segundo ig, instagram site,  cbnncbnn newscbnn brasilcbnn notíciascbnn notíciacbnn noticiacbnn noticiascbnc bnradio cbncbn spcbn sao paulocbn são paulocbn notíciasrádio cbn,  BandespBanestadoBanespaBanestesradio cbn spradio cbn rjrádio cbn são paulonotícias cbncbn rio de janeirorádio cbn sp ao vivoradio cbn sp ao vivorádio cbn ao vivo spradio cbn ao vivo spcbn sao paulo ao vivoradio cbn ao vivocbn rádio ao vivoo que saco de douglasradios cbnrádio cbn riorádio cbn ao vivocbn rio ao vivocbn radio