A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou a votação do projeto que concede anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Por acordo, o tema só será votado após as eleições municipais, que serão em outubro.
O acordo entre apoiadores e opositores do governo estabeleceu que, como o PL da Anistia não será votado, o colegiado iniciará debates sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). e em outros tribunais superiores.
O adiamento para outubro foi considerado uma vitória dos apoiadores do governo, que apresentaram nesta terça três pedidos extra-agenda para adiar a análise do texto.
Os apoiadores do governo também aproveitaram acordos que permitiram que uma ala de parlamentares do União Brasil fosse afastada da CCJ durante a sessão.
A ação do União foi lida como um gesto ao governo, enquanto o partido tenta angariar apoio do Planalto para que o deputado Elmar Nascimento (BA) suceda Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara.
Ontem à noite, Elmar se reuniu com os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Celso Sabino (Turismo) e Juscelino Filho (Comunicações). Nesta quarta-feira, ele se encontra com Lula.
Não foi o único movimento que teve como pano de fundo a eleição da Câmara. O PP, presidido por Ciro Nogueira, um dos principais fiadores da candidatura de Hugo Motta (Republicanos-PB), trocou de última hora três deputados que integram a CCJ, para agradar o PL, que tem a maior bancada da Câmara , cujo apoio é considerado essencial para vencer a disputa.
Em evento realizado na Avenida Paulista no sábado, ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) defendeu anistia
Discussões e manobras
Marcada por discussões e trocas de acusações entre deputados, a sessão terminou com o início da Ordem do Dia no plenário da Câmara. Como não foi necessário solicitar a revisão do projeto para adiar a análise, a expectativa é que os governistas façam uso desse recurso na sessão de hoje, o que adiaria a votação para depois das eleições municipais.
A oposição motivou a sessão familiar de Cleriston Pereira da Cunha, réu no dia 8 de janeiro falecido no Complexo da Papuda.
Com cartazes, familiares de presos pediam liberdade. Em um dos argumentos, a presidente da CCJ, apoiadora de Bolsonaro Caroline de Toni (PL-SC), disse que “a população quer anistia”. A postura gerou revolta de governantes, que contestaram a dispensa do deputado de presidir a sessão.
O projeto sustenta que os invasores das sedes dos três Poderes “atuaram sob ‘efeito manada’, pois não sabiam se expressar”.
O relator Rodrigo Valadares (União-SE) afirma que a aprovação é importante para “garantir alívio institucional” e “pacificação política”.
Se a proposta for aprovada, serão anistiados “todos aqueles que participaram nas manifestações” a partir de 8 de janeiro “com motivação política e/ou eleitoral”, bem como financiadores e apoiantes.
O texto também prevê perdão a todos aqueles que participaram de bloqueios de estradas e acampamentos em frente a quartéis entre 30 de outubro de 2022 e a data de promulgação da lei. projeto em tramitação na Câmara poderá beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, caso haja alguma implicação do dia 8 de janeiro de 2023 que o afete.
Essa é a avaliação de especialistas em Direito Constitucional ouvidos pela Globo. Wallace Corbo, professor da FGV Direito-Rio, entende que o alcance da anistia que é discutido no texto pode acabar ajudando Bolsonaro:
— Pela sua abrangência, poderia ser utilizado, em tese, para beneficiar não apenas pessoas que participassem direta mas indiretamente através das pessoas que o incentivaram e financiaram, o que poderia ser o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Também especialista na área, o advogado João Fábio da Fontoura, sócio da área de Direito Constitucional do Bornholdt Advogado, destaca que a medida pode acabar se tornando um salvo-conduto, afastando o caráter criminoso da conduta criminosa cometida.
— Parece-me que essa é a intenção (beneficiar Bolsonaro), como uma espécie de habeas corpus preventivo — ressalta.
Para ele, a anistia agora articulada pelo Congresso é maior, por exemplo, do que a concedida aos militares após a ditadura militar.
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