A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de junho, que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes, desencadeou uma busca por projetos sobre o tema nas gavetas do Congresso Nacional. Um dos projetos de lei considerados para tramitar novamente e colocados em votação na Câmara dos Deputados é a proposta apresentada em 2021 pelo ex-deputado federal Loester Trutis (PL-MS), que prevê a criação de zonas de segurança no entorno das escolas. O projeto do ex-deputado federal por Mato Grosso do Sul, que agora tenta retornar aos cargos públicos como candidato a vereador, vai muito além do tráfico de drogas. Também amplia a punição para crimes de homicídio, lesão corporal, furto ou roubo cometidos no raio de até 1 quilômetro das escolas. O material legislativo é inspirado em leis semelhantes de vários estados e condados dos Estados Unidos da América. Eles começaram a ganhar força ali depois que as escolas se tornaram alvo de ataques há pelo menos duas décadas. Aqui, o projeto de lei que Trutis deixou pendente na Câmara após o fim do mandato é visto por políticos de direita como uma forma de neutralizar a decisão do STF. Sua aplicação basicamente tornaria proibido o porte de qualquer quantidade de maconha (ou outras drogas) num raio de até 1 quilômetro de uma escola e, como a maioria das cidades do Brasil tem uma boa distribuição de escolas públicas e privadas, as áreas urbanas seriam suficientemente bem coberto. Ex-deputado Loester Trutis, autor do projeto A decisão do STF de junho passado vale para quem compra, armazena, guarda, transporta ou traz consigo até 40 gramas de maconha para consumo pessoal. A decisão, proferida após placar de 6 a 3 no plenário do tribunal, não legalizou o porte de maconha, que continua sendo um comportamento ilícito. Ou seja, permanece a proibição de fumar a droga em locais públicos; As consequências do uso da erva, porém, são administrativas e não mais criminais. “Mesmo que a decisão dos 40 gramas continue, ela continua como uma salvaguarda para que os traficantes não se disfarcem de usuários, e esse é o ponto principal do nosso projeto”, explica o ex-deputado federal. No projeto do ex-deputado do PL, a zona de exclusão no entorno das escolas é chamada de “zona escolar”. Em todos os casos de crimes cometidos nesta zona de exclusão, as penas são aumentadas de um sexto a dois terços. Assine o Correio do Estado
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