O escritório inglês Pogust Goodhead reuniu, em evento em Brasília, juristas brasileiros que defendem a legitimidade de ações movidas por municípios no exterior contra mineradoras e outras empresas envolvidas no rompimento da barragem em Mariana (MG). A legitimidade das ações é objeto de questionamento em processo que será analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Pogust Goodhead abriu o caso no Reino Unido em 2018, representando, além de 46 municípios, 700 mil atingidos pelo rompimento da barragem da Samarco em Mariana, em 2015. A ação internacional é possível, diz o escritório, porque a Samarco é controlada partido da australiana BHP.
Em ação inicialmente financiada pela BHP, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) busca a declaração do STF de que os municípios não têm legitimidade para ajuizar ações judiciais no exterior quando relacionadas a fatos ocorridos no Brasil.
As estimativas são de que, internacionalmente, as compensações totalizem R$ 230 bilhões, volume inferior aos R$ 100 bilhões propostos por BHP, Vale (BVMF:) e Samarco para um acordo com a União, que, conforme indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, poderá ser encerrado em Outubro.
ADPF
Em junho, o Ibram apresentou denúncia de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) argumentando que os municípios estavam usurpando a competência da União para manter relações com países estrangeiros “por meio de seleção oportunista de foro”. O relator escolhido pelo STF, ministro Flávio Dino, determinou que a ADPF seja analisada pelo plenário da Corte.
No evento desta terça-feira, 10, estiveram presentes juristas como José Eduardo Cardozo, ex-AGU e ex-ministro da Justiça, e o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay. Para eles, a ADPF, por ter efeito vinculante, terá consequências permanentes para Estados e municípios. Além de suspender o processo no caso Samarco, a decisão teria impacto imediato nas ações movidas pelos municípios afetados pelo rompimento da barragem de Brumadinho (MG).
Para o TransmissãoJosé Eduardo Cardozo diz que a ADPF “é uma vergonha federativa” e também pode inviabilizar acordos, contratos e parcerias entre estados e municípios com instituições estrangeiras. “Veja como é interessante, uma empresa estrangeira invoca a soberania do Brasil para não ter que pagar indenizações aos brasileiros. Isso já envolve um paradoxo”, avalia.
Do ponto de vista do impacto geral, Cardozo diz que o ideal seria que representantes dos governos estaduais e municipais entrassem como amicus curiae (“amigos do tribunal”, terceiros interessados) na ADPF. “A aparência é que nesta ação está sendo discutido apenas o caso de Mariana, o que por si só já é muito relevante. Mas algo acima está sendo discutido. fazer”, diz ele.
Ação inglesa
O caso movido por Pogust Goodhead tem julgamento marcado para outubro, em Londres, com duração de 14 semanas. Na ação, o objetivo é responsabilizar especificamente a mineradora anglo-australiana BHP.
Os denunciantes incluem pessoas físicas, mais de 10 mil indígenas e quilombolas, 46 municípios e mais de 2,5 mil empresas, autoridades locais e instituições religiosas. Segundo Pogust, esta é, pelo número de pessoas representadas, a maior ação ambiental coletiva do mundo.
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