Governo pede mais prazo ao STF para definição de regras sobre emendas

Nesta terça-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu mais tempo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para apresentar novas regras de transparência para emendas parlamentares, em acordo ainda a ser definido com o Congresso Nacional. Esta é a segunda vez que esta solicitação de extensão ocorre. A demora ocorre porque o governo considera o tema “desafiador” e, segundo membros do Executivo, há um diálogo constante com o STF sobre a dificuldade dessas negociações.

O provável resultado desse acordo provavelmente será um projeto de lei complementar, a ser apresentado pelo governo ao Parlamento, além de definições de regras de transparência e rastreabilidade para todos os tipos de emendas, no relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO) , sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

Ontem, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniu com alguns parlamentares para discutir possíveis formas de cumprir as exigências do Supremo.

Confúcio acredita que a maior parte das demandas do STF podem estar contempladas em seu relatório, mas acredita que o governo deve apresentar um projeto nos próximos dias.

—Vamos aproveitar a LDO e adaptar as alterações. Essas transferências diretas, chamadas de PIX, vou definir corretamente na LDO. Além disso, o governo enviará um projeto regulamentando uma série de comportamentos que o governo deseja que sejam abraçados pelo Orçamento. Deve ser discutido nas próximas reuniões”, disse Confúcio à Globo.

O senador quer incluir em seu relatório, por exemplo, que haja transparência na definição da ação orçamentária que cada “emenda pix” incluirá, o que não acontece atualmente. Nas alterações da bancada, Confúcio quer que uma definição de autoria individual seja feita pelos líderes partidários. Atualmente, não há divulgação de qual deputado ou senador fez especificamente essa indicação.

Em relação às emendas da comissão, não definidas pela Constituição e não obrigatórias de pagamento pelo governo, ele quer incluir uma regra para que a definição do destino dessas emendas seja votada pela comissão, também com transparência de autoria. Atualmente, há uma votação simbólica para definir essas indicações na definição do orçamento.

No final de agosto, lideranças do Congresso, do Supremo Tribunal Federal (STF) e ministros do governo Luiz Inácio Lula da Silva assinaram um acordo para tentar resolver o impasse envolvendo emendas parlamentares. O entendimento anunciado após almoço na sede da Corte incluiu a manutenção do atual modelo utilizado por deputados e senadores para envio de recursos às suas bases eleitorais, mas com novas regras de transparência e parâmetros mais rígidos.

As decisões do ministro Flávio Dino, do STF, que suspenderam a execução dos recursos, porém, permanecem válidas até que os termos negociados sejam colocados em prática pelo Legislativo.