A Advocacia-Geral da União (AGU), braço jurídico do governo, entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 9, para tentar reverter a decisão do ministro Dias Toffoli que determinou o arquivamento de três processos administrativos abertos pelo Comissão de Ética da Presidência da República para investigar o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, por manter empresa offshore no exterior.
A AGU pede ao ministro que reconsidere sua decisão ou envie o caso ao Supremo para julgamento.
Em sua decisão, Toffoli justificou que o caso já foi analisado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que descartou investigar o presidente do BC, por considerar que não há elementos suficientes para abertura de investigação criminal.
A AGU afirma que o parecer da PGR “em nenhum momento atestou a inexistência do fato ou negação de autoria”. A Procuradoria-Geral da República também argumenta no recurso que as esferas penal e administrativa são independentes e, portanto, a afirmação da Procuradoria-Geral da República não deve vincular os processos disciplinares.
“Há fatos que podem não configurar infrações penais, mas serem considerados infrações disciplinares ou mesmo atitudes antiéticas – como é o caso do caso – passíveis de responsabilização nas respectivas esferas. , eles ainda podem repercutir em outros campos, daí a relevância da independência entre as instâncias”, diz trecho do recurso.
Os procedimentos foram retomados após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, autorizar a continuidade dos inquéritos administrativos. O Tribunal entendeu que os diretores dos órgãos federais estão sujeitos à fiscalização da Comissão de Ética da Presidência da República. Com a decisão de Toffoli, os processos ficam paralisados. Nas palavras da AGU, a comissão foi “interrompida abruptamente”.
Informações sobre offshore foram reveladas por um consórcio internacional de jornalistas investigativos, denominado Pandora Papers. Embora não seja ilegal manter dinheiro no exterior, os críticos destas operações apontam para um conflito de interesses no exercício de funções públicas.
Campos Netto afirma ter fechado sua empresa no exterior, a Cor Assets, em 2020, 15 meses após assumir o Banco Central. Ele afirma ainda que declarou a existência da empresa offshore à Receita Federal.
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