A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados poderá votar nesta terça-feira (10) o projeto de lei que concede anistia aos envolvidos em atos contra o resultado das eleições presidenciais de outubro de 2022. no mesmo dia quatro projetos de lei que limitam a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os atos abrangidos pelo projeto de anistia são aqueles que promoveram o bloqueio de estradas e acampamentos em frente ao quartel que terminou em 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram a sede dos Três Poderes, em Brasília, pedindo a adoção de um golpe militar no Brasil.
De acordo com o artigo 1º do projeto de lei, “manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos aqueles que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional desde 30 de outubro de 2022 até a entrada em vigor desta Lei ”.
A votação ocorre três dias depois de um ato na Avenida Paulista, em São Paulo, pedindo anistia aos envolvidos em atos contra a eleição e também ao impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que lidera as investigações contra a suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
A anistia proposta também abrange financiamento, organização ou apoio de qualquer natureza a atos golpistas, incluindo comentários ou publicações em redes sociais. A anistia também atinge restrições impostas pela Justiça Eleitoral ou Comum em decorrência de processos ou inquéritos “de alguma forma relacionados com o descrito no artigo 1º”.
Justificação
O autor do projeto, deputado major Vitor Hugo (PL/GO), ex-líder do governo Bolsonaro na Câmara, justifica que os atos que clamavam pelo golpe militar no país foram legítimos e executados por cidadãos insatisfeitos, assim como o caso no processo eleitoral de 2022.
“A procura de uma solução pacificadora para as polémicas decorrentes deste processo obriga-nos a apresentar este projecto de lei que visa construir pontes para que possamos enfrentar os desafios da próxima fase com serenidade e consternação”, explicou o parlamentar.
O deputado federal e membro da CCJ, Orlando Silva (PCdoB/SP), disse à Agência Brasil que esta proposta é uma provocação e que os partidos contrários irão obstruir o assunto. “Sua aprovação demonstraria que o crime compensa, demonstraria o desprezo da Câmara dos Deputados pela democracia”, comentou.
No Brasil, é crime tentar depor – por meio de violência ou ameaças graves – o governo legitimamente constituído ou impedir e restringir o exercício dos poderes constitucionais, conforme definido pela Lei 14.197/2021. Esta legislação também torna crime a incitação pública à animosidade entre as Forças Armadas e outros poderes constitucionais. As penas variam e podem chegar a 12 anos de prisão.
Projetos contra o STF
Após a sessão marcada para analisar a anistia aos envolvidos no dia 8 de janeiro, a CCJ da Câmara terá mais uma sessão para votar quatro projetos de lei que limitam a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).
As propostas facilitam impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal; limitar as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal; permitir que o parlamento suspenda as decisões do Tribunal; e incluir a “usurpação de competência do Poder Legislativo ou Executivo no rol de crimes de responsabilidade de ministros do STF”.
Os críticos afirmam que esses projetos foram colocados em pauta em resposta à ação do STF que suspendeu o pagamento de emendas parlamentares. A atuação do STF foi motivada para dar mais transparência, eficiência e rastreabilidade aos recursos públicos movimentados por deputados e senadores. Parlamentares apoiadores argumentam que os projetos são necessários para evitar que o Supremo invada as competências do Legislativo.
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