Não é só o Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Alexandre de Moraes que estão envolvidos em uma disputa judicial com a rede social X, o antigo Twitter, do magnata sul-africano Elon Musk. No Mato Grosso do Sul, na 2ª Vara Homogênea dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais de Campo Grande, também há uma ação judicial contra a plataforma, que recentemente fechou seu escritório no Brasil. A Associação de Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul (Adecon-MS) pede indenização de R$ 190 milhões da empresa do bilionário.
Ainda não há decisão definitiva sobre o caso, mas o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, em parecer assinado pelo procurador Luiz Eduardo Lemos de Almeida, é favorável à continuidade da ação e ao acolhimento do pedido de indenização por danos morais coletivos, mas por um valor menor: R$ 10 milhões.
Entenda a ação
A ação civil pública foi ajuizada em 22 de março deste ano, quando X ainda tinha escritório no Brasil e contestou a petição inicial em 2 de abril. O caso está ligado aos direitos do consumidor.
A Adecon-MS afirma que a demanda surgiu com a implantação do serviço Twitter Blue (ou X Blue) no Brasil, que oferece ao usuário selo de verificação e mais segurança na plataforma, como verificação em duas etapas.
O serviço começou a ser oferecido em 20 de março de 2023 por R$ 60 mensais. A Adecon-MS e o Ministério Público entendem que, ao restringir a autenticação em duas etapas apenas aos assinantes do Twitter Blue, a rede social viola os direitos do consumidor, deixando os usuários inadimplentes mais vulneráveis a clonagens e ataques de hackers.
“O que causa maior indignação na nova política de segurança do réu é que a referida autenticação sempre esteve disponível para todos os usuários do Twitter e agora, apenas quem tiver condições de pagar pelo plano Azul terá sua segurança mantida na plataforma solicitada. ”, argumenta a Adecon-MS na ação.
A Adecon ressalta que a segurança é essencial para todos os usuários da plataforma. “A segurança dos consumidores na utilização da plataforma do arguido (X) é uma parte típica e essencial do negócio, um risco da própria actividade empresarial com fins lucrativos e parte do investimento necessário que deve ser aportado pelo arguido”, argumenta o associação, que defende que os custos de segurança devem ser suportados pela empresa de Elon Musk, e não transferidos para o consumidor.
A associação fixou o valor da indenização por danos morais coletivos em R$ 10 por usuário X no Brasil. Segundo relatório da própria empresa divulgado no ano passado, a plataforma tem aproximadamente 19 milhões de usuários no país, justificando o pedido de R$ 190 milhões de indenização.
Por se tratar de uma ação civil pública, a associação praticamente não corre risco de pagar honorários sucumbintes em caso de derrota, o que contribui para justificar o pedido de alto valor.
O outro lado
A OX Brasil ainda apresentou defesa na ação antes de encerrar sua representação no país. A empresa é representada pelo escritório Pinheiro Neto, um dos maiores da América Latina.
Em sua defesa, o X Brasil alega falta de interesse processual por parte da Adecon-MS, afirmando que “o X Premium já foi implementado no Brasil e não há registro de contas desativadas por esse motivo”.
A empresa argumenta ainda que a autenticação em duas etapas via SMS só é oferecida no serviço premium, mas que outras formas de autenticação continuam disponíveis para todos os usuários.
A defesa pede ainda o indeferimento total do pedido de indemnização, afirmando que “os operadores X não deixaram nenhum utilizador desamparado relativamente à segurança das suas contas, nem violaram quaisquer direitos dos utilizadores da sua plataforma”.
Os advogados de Elon Musk consideram o pedido de R$ 190 milhões descabido, descrevendo-o como um “valor excessivamente alto que vai claramente contra os predicados fundamentais da proporcionalidade e da razoabilidade”.
O que diz o Ministério Público?
A opinião do Ministério Público de Mato Grosso do Sul diverge da defesa da X Brasil, ao afirmar que o caso envolve direitos difusos e coletivos, em razão da indivisibilidade de interesses e da proteção de consumidores futuros e virtuais.
O promotor Luiz Eduardo Lemos de Almeida destaca que, antes da introdução do Twitter Blue, a autenticação de dois fatores era gratuita e até incentivada pela empresa, tornando a cobrança por esse serviço uma violação dos direitos do consumidor.
“O dano moral coletivo não precisa ser provado de forma irrefutável, pois a lesão decorre imediatamente dos fatos danosos”, argumenta o promotor. Ele considera “descabido” o pedido de R$ 190 milhões e sugere que o valor da indenização seja de R$ 10 milhões.
O Ministério Público também recomenda que, em caso de condenação, a indenização seja destinada ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor, em vez do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, conforme solicitado pela Adecon-MS.
Conglomerado de Almíscar
No Mato Grosso do Sul, o conglomerado Musk também enfrenta processos judiciais. Provedor de internet via satélite StarLink é alvo de processos judiciais nas comarcas de Campo Grande e Costa Rica.
Nesses processos, os consumidores alegam cobrança indevida e falha na entrega do serviço.
iFood
No final do ano passado, a mesma Adecon-MS entrou na Justiça contra outra startup. Ela processou o iFood na Justiça, exigindo indenização coletiva de R$ 815 milhões, ressaltando que a taxa de serviço do app seria uma “gorjeta compulsória”.
O processo continua, mas a suspensão da taxa por meio de liminar foi rejeitada pelo juiz da 2ª Vara dos Direitos Homogêneos Difusos, Coletivos e Individuais, Marcelo Ivo de Oliveira.
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