A recente decisão da 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) de manter a suspensão do X (antigo Twitter) e impor multa de R$ 50 mil aos usuários que acessarem a plataforma via VPN levanta sérias preocupações sobre o equilíbrio entre os fundamentos direitos e a necessidade de cumprir ordens judiciais.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) alertou que irá ajuizar uma Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) contra esta decisão.
A decisão em questão, que prevê multas indiscriminadas aos utilizadores não directamente envolvidos no processo, representa um profundo desvio dos princípios da justiça e do devido processo legal.
A aplicação de penas sem a devida garantia do contraditório e da ampla defesa é, em essência, uma forma de justiça sumária que desrespeita os fundamentos do Estado de Direito.
A OAB, ao contestar esta decisão, não está apenas defendendo os direitos dos indivíduos atingidos, mas também reafirmando seu compromisso com o devido processo legal, pilar essencial da nossa democracia.
O vice-presidente da OAB, Rafael Horn, fez críticas contundentes ao excesso desproporcional da decisão do STF. Sua comparação entre “remédio e veneno” ilustra bem a questão: a justiça deve ser dosada com cuidado, e o que aqui se apresenta é um exemplo de excesso que pode causar mais mal do que bem.
A utilização indiscriminada de multas como instrumento coercivo não é apenas questionável em termos de eficácia, mas também levanta sérias questões sobre a própria legitimidade de ações judiciais que não respeitam os direitos fundamentais dos cidadãos.
Reação à denúncia da OAB
Após a reação da Ordem, o ministro Alexandre de Moraes convocou – na qualidade de presidente da Primeira Turma do tribunal – uma sessão virtual para confirmar ou não sua decisão.
Durante a sessão realizada nesta segunda-feira (02), o ministro Luiz Fux atendeu ao pedido da OAB e não endossou parte da decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes.
Fux avaliou que é importante que a suspensão do
No entanto, a Primeira Turma formou maioria para manter integralmente a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que será contestada por meio desta nova investida judicial da OAB.
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