Na noite de quarta-feira, 28, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei Acreditar, programa governamental de crédito voltado para microempresas e microempreendedores individuais (MEIs). A votação foi simbólica, com apenas Novo e PL contrários ao posicionamento. O texto agora segue para o Senado.
O plenário da Câmara manteve a inclusão dos taxistas autônomos entre os beneficiários das medidas, feita pelo relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ).
O Ministério da Fazenda tentou excluir esta medida do Crédito, mas os deputados acabaram mantendo a decisão do relator. O parecer foi lido no plenário pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
Luizinho incluiu taxistas autônomos no Procred 360. A iniciativa, do Ministério do Empreendedorismo, Microempresa e Pequena Empresa, estabelece condições especiais para empréstimos a MEIs e microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil.
As medidas são garantidas pelo Tesouro, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), operado pelo Banco do Brasil. No relatório, o deputado determinou a criação de uma linha de crédito para financiar a aquisição de veículos que promovam a renovação da frota de táxis, tanto aqueles que utilizam combustível fóssil como energias renováveis.
O texto também autoriza a União a estabelecer mecanismos de mobilização de capitais externos e de proteção cambial nas captações de recursos por instituições financeiras destinadas a operações de microcrédito produtivo no âmbito do Crédito.
A nova versão do programa prorroga até 31 de dezembro de 2025 o prazo para renegociação de dívidas de mini e pequenos produtores rurais referentes a resolução Condel/Sudene de 2011; e para renegociação ou liquidação de dívidas relativas a debêntures do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor).
Luizinho também prorrogou até o final de 2025 o prazo para renegociação extraordinária de dívidas no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro -Oeste (FCO) aos empreendedores rurais destas regiões; e para recuperação de bens vinculados ao crédito rural não inscritos em dívida ativa da União, mas em cobrança pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O texto também prorroga até o final de 2025 o prazo para renegociação de operações relacionadas ao Plano de Recuperação da Fazenda Cacaueira Baiana (PRLCB), o que amplia o escopo de operações contratadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Além disso, a proposta prevê a criação de um mercado secundário para créditos imobiliários no país. Pelo texto, a Sociedade Gestora de Ativos (Emgea) será responsável pela compra de carteiras imobiliárias dos bancos, por meio de um fundo que será abastecido com recursos que a estatal deverá receber da União.
Na prática, a medida abrirá os balanços das instituições financeiras para que possam conceder novos financiamentos – seja para compra de imóveis por consumidores ou construção de imóveis por empresas do setor.
O relatório aprovado diz que a Emgea deve adotar práticas robustas de governança corporativa, de acordo com as melhores práticas de mercado, incluindo um Comitê de Auditoria composto por membros com experiência comprovada em auditoria, contabilidade e controles internos; um Comitê de Riscos para identificar, avaliar, monitorar e mitigar riscos associados às suas operações, especialmente em relação à aquisição e securitização de créditos imobiliários; e publicação de relatórios anuais de atividades.
No dia 22 de abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a medida provisória que criou o Crédito. Como as MPs entram em vigor imediatamente, o programa já está em vigor. O Congresso, porém, decidiu aprovar as medidas por meio de projeto de lei, apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), em substituição à MP.
O Acredita, lançado num momento de perda de popularidade de Lula, inclui a libertação de novos recursos, a renegociação de dívidas, incentivos na área imobiliária e a criação de um programa de cobertura cambial para projetos de transição ecológica.
Com as medidas, o governo espera realizar 1,25 milhão de operações de microcrédito até 2026, último ano do mandato presidencial. Cada operação está avaliada em cerca de R$ 6 mil, o que injetaria mais de R$ 7,5 bilhões na economia nesse período, segundo projeções do Ministério da Fazenda.
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