O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a acordo com o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto nesta terça-feira, 20, para garantir “critérios de transparência, rastreabilidade e correção” dos dinheiros públicos destinados às emendas parlamentares. O consenso deve substituir a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu todos os repasses após apontar continuidade do “orçamento secreto”, considerado inconstitucional pela Corte em dezembro de 2022.
Na semana passada, todos os ministros do Tribunal endossaram a decisão de Dino de suspender as alterações obrigatórias. Essas transferências são recursos indicados pelos deputados e senadores no Orçamento da União que o governo federal deverá pagar de acordo com a livre escolha dos parlamentares.
As alterações estão previstas na Constituição e são aprovadas no Orçamento da União, mas o STF entendeu que os repasses não atendem aos requisitos da própria Constituição e da lei orçamentária.
O acordo firmado entre os Poderes aconteceu em almoço na sede do STF, em Brasília. Na conversa, ficou decidido que as emendas obrigatórias poderão ser redirecionadas, desde que sejam seguidos critérios de transparência pelo Congresso e pelo Planalto. A expectativa agora é que Dino reconsidere a decisão da semana passada e apresente um novo pedido. Até lá, a liminar, homologada por unanimidade pelo Tribunal, continuará válida.
Como serão as alterações do Pix?
As emendas Pix são emendas individuais indicadas por cada deputado e senador. Atualmente, não há transparência sobre o que foi feito com os recursos e os gastos não são acompanhados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Isso acontece porque o dinheiro vai direto para a conta da prefeitura e pode ser gasto em qualquer coisa, menos em despesas com pessoal.
O acordo entre os Poderes determinou que o Congresso deverá identificar, antecipadamente, o que será feito com o dinheiro (seja pavimentar uma rua ou financiar um espetáculo artístico, por exemplo). Também ficou acertado que o repasse dos recursos será feito mediante reporte ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Foi decidido que serão mantidos outros tipos de emendas parlamentares. O Congresso, porém, deverá respeitar uma nova regra para limitar o valor global dessas despesas de acordo com o crescimento da parcela do Orçamento destinada a fundos discricionários (não obrigatórios), como investimentos.
Como serão as alterações da bancada?
Em tese, as emendas de bancada, indicadas pelo grupo de parlamentares de cada Estado, deveriam ser destinadas a obras estruturais como rodovias, pontes e hospitais. Na prática, porém, a norma já foi violada e há falta de transparência.
Como revelou o Estadãodeputados e senadores passaram a dividir as emendas de bancada em pequenos valores, para serem enviados às prefeituras e entidades. Os recursos foram tratados como se fossem emendas individuais. Cartas obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) mostram a “divisão” de dinheiro entre os parlamentares, com nomes e valores da “cota” de cada um.
Na conversa entre os poderes, ficou definido que essas alterações deverão seguir a base para a qual foram criadas. Ou seja, Dino exigiu que os recursos fossem destinados apenas a projetos estruturantes, definidos pelas bancadas.
Como serão as alterações da comissão?
As alterações das comissões são indicadas pelas comissões da Câmara e do Senado para cada área de atuação, como saúde, educação e desenvolvimento regional. Em tese, deveriam ser destinados a ações de âmbito nacional, como a universalização da educação e o PAC. O mecanismo, porém, é um dos herdeiros do orçamento secreto, com recursos pagos sem transparência e divididos entre os parlamentares.
Com o acordo firmado entre os Poderes, essas alterações deverão ser alocadas somente após atendimento de critérios que deverão ser definidos em acordo entre o Legislativo e o Executivo. Um dos requisitos é que os recursos sejam destinados a projetos de “interesse nacional ou regional”. Não houve decisão sobre a transparência dos parlamentares que patrocinam os repasses.
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