Diante da repercussão causada por ofício enviado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em que ameaçava intervir no órgão, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse nesta quinta-feira, 22, que o documento é apenas um “cobrar” prazos de cumprimento por parte do regulador. “A carta exige simplesmente a efetividade das políticas definidas pelo presidente da República”, afirmou, após evento em Brasília.
Na terça-feira, o ministério enviou ofício endereçado ao diretor-geral da Aneel, Sandoval de Feitosa, pedindo esclarecimentos no prazo de cinco dias sobre a demora do órgão regulador na análise de processos do setor elétrico. No documento, obtido por Estadão/Transmissãoo ministro menciona a possibilidade de “intervir” para apurar os motivos do atraso nos prazos.
“A persistência deste estado de coisas obrigará este ministério a intervir, adoptando medidas para apurar a situação de inércia prolongada da direcção no tratamento dos atrasos que, lamentavelmente, têm caracterizado a situação actual, traduzindo uma situação de gravidade insustentável, que prenuncia o comprometimento de políticas públicas e pode até implicar responsabilização deste conselho”, diz o documento do ministério enviado ao órgão.
Esta não é a primeira vez que o ministro critica a atuação das agências reguladoras em temas que considera “políticas públicas”. Silveira já defendeu um “freio de liberação” nesses órgãos. Entidades do setor criticam o comportamento do ministro, que representaria uma ameaça à autonomia das agências reguladoras.
No documento, o ministério pede urgência para conclusão do processo de aprovação da nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e da regulamentação da política de compartilhamento de postes.
O ministério também solicita a publicação das minutas de Contratos de Energia de Reserva (CER) de que trata a Medida Provisória 1.232, de 2024, destinada à Amazonas Energia – resgatada por decisão governamental que favoreceu a Âmbar Energia, empresa do Grupo J&F, controlada pelos irmãos Joesley e Wesley Batista.
Instrumento jurídico
Ontem, ao ser questionado sobre os meios que poderiam ser utilizados para uma possível intervenção, Silveira citou o Decreto-Lei 200, de 1967. “Ele permite que o governo federal, o Executivo, em caso de descumprimento das agências reguladoras dos prazos das políticas públicas, usar o artigo (decreto-lei) 200 para fazer cumprir as políticas públicas implementadas”, afirmou.
O ministro disse, no entanto, que não há intenção de utilizar o mecanismo, afirmando que o objetivo é que o órgão se mantenha no seu papel de regulador. “O Executivo é quem formula as políticas públicas”, disse. Segundo Silveira, há demandas para o andamento da análise de um decreto e de duas medidas provisórias que, devido aos prazos normais, já deveriam ter sido divulgadas pela Aneel.
Procurada, a direção da Aneel disse que responderá no prazo solicitado pelo ministro. Internamente, integrantes do órgão apontam que parte das atividades regulatórias do órgão foram afetadas pelo padrão de funcionamento dos funcionários, que esta semana chegaram a um acordo com o governo para um reajuste salarial, após meses de negociação. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
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