A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, um projeto de lei complementar que fixa em oito anos os prazos de inelegibilidade e favorece políticos condenados pela Lei da Ficha Limpa. A votação ocorreu de forma simbólica, e um pedido de urgência foi enviado ao plenário da Câmara. O relator da matéria, Weverton Rocha (PDT-MA), porém, descartou a possibilidade de a votação ocorrer nesta semana.
A proposta foi aprovada pela Câmara em setembro do ano passado e é de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ). O pai do parlamentar, o ex-presidente da Câmara e deputado cassado Eduardo Cunha (PRD-SP), poderá ser um dos beneficiários do projeto.
A proposta em debate no Senado determina que o período de inelegibilidade passe a ser único, com duração de oito anos a contar de um destes marcos: data da decisão que decreta a perda do mandato; data da eleição em que ocorreu a prática abusiva; data da condenação por órgão colegiado; ou data de renúncia ao cargo eletivo.
De acordo com a legislação actual, um político que se torne inelegível não pode concorrer em eleições que se realizem durante o resto do mandato e nos oito anos seguintes ao final da legislatura.
Com a possível mudança, Cunha, por exemplo, que teve o mandato cassado em 2016, completaria os oito anos previstos em 2024. Pelas regras atuais, o ex-presidente da Câmara está cassado até 2027.
Abuso de poder
No caso de condenação pela Justiça Eleitoral por abuso de poder político ou econômico, o projeto prevê que o candidato ficará inelegível quando for cassado o mandato, diploma ou registro, o que não é exigido atualmente. O projeto também estabelece um limite máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo para condenações sucessivas em processos diferentes.
O advogado Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, afirmou que a flexibilização das regras também poderá beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político e declarado inelegível até 2030.
Segundo o advogado, a inelegibilidade de Bolsonaro não resultou na cassação do seu registo ou diploma, pois perdeu a eleição e não recebeu o diploma, o que permitiria ao ex-presidente recuperar a elegibilidade. “Parece que nada mudou, mas mudou muito”, disse Reis. Se o projeto for sancionado em lei, as novas regras serão aplicadas imediatamente, inclusive para condenações pré-existentes.
Na avaliação de um grupo de juristas eleitorais, liderado por Márlon Reis, o projeto em discussão no Senado pode implicar “caos político”. Em manifesto, alertam que a reversão da Lei da Ficha Limpa “ataca a soberania popular, vai contra o interesse público e serve apenas para dar livre acesso à candidatura a cargos eletivos a indivíduos que deveriam estar fora do processo político”.
Apoiar
O relator do projeto, por sua vez, afirmou que a mudança “melhora a legislação eleitoral”. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também defendeu o texto. “Apoio a iniciativa de restabelecimento da ordem jurídica e democrática. Se for da minha vontade, vote agora”, declarou.
“É como cassar um diploma de médico. É preciso ter muito cuidado”, disse o senador Dr. Hiran (PP-RR). “Devemos estabelecer um limite para que haja penalidade, mas para que haja também a possibilidade de o político inelegível retornar à vida pública”.
A aprovação pela CCJ ocorre uma semana depois de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que perdoa dívidas impostas a partidos políticos, ser aprovada no Senado. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
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