O Senado aprovou nesta terça-feira, 20, um projeto de lei que amplia a isenção da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios de pequeno e médio porte. O relator da proposta, Jaques Wagner (PT-BA), retirou do texto dispositivo que aumentava a arrecadação do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP, instrumento de distribuição de lucros aos acionistas de empresas) de 15% para 20% e incluiu uma regra para facilitar o corte de benefícios do INSS caso houvesse suspeita de irregularidades. O texto agora segue para a Câmara.
A votação foi simbólica, ou seja, sem que fosse computado o voto dos parlamentares. As negociações em torno da proposta demoraram mais de três meses e causaram desgaste no Planalto, até que o texto final foi formulado em acordo entre governo, setores econômicos, prefeitos e parlamentares.
O alívio da folha de pagamento foi introduzido em 2011 para setores de mão-de-obra intensiva. Juntos, incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Na prática, resulta numa redução da carga fiscal sobre as contribuições para a segurança social devidas pelas empresas.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a votação foi “um avanço”. Ele minimizou o fato de o relator ter retirado a previsão de aumento da alíquota – que seria usada para reforçar as fontes de receitas que compensarão a isenção. “Trabalharemos diligentemente para o melhor resultado possível com as propostas do Senado”, disse ele. “Ao final do processo, verificado o resultado, (se) houver necessidade de indenização adicional, levaremos à apreciação do Supremo Tribunal Federal e do presidente (do Senado) Rodrigo Pacheco.”
Compensação
O aumento do imposto sobre o JCP exigiria um prazo de noventa anos e só seria válido a partir do próximo ano. Por isso, foi vista pelo governo como uma “garantia”, mas foi criticada pela oposição, o que levou a um recuo.
O relator incluiu em seu texto vários capítulos com medidas compensatórias para repor a perda de R$ 25 bilhões aos cofres da União neste ano, entre elas: atualização de ativos no Imposto de Renda; repatriação de bens mantidos no exterior; renegociação de multas aplicadas por agências reguladoras; pente fino no INSS e programas sociais; utilização de depósitos judiciais esquecidos; utilização de recursos esquecidos; e o programa de registro de benefícios fiscais concedidos pelo governo.
Segundo o relator, as medidas deverão gerar entre R$ 25 bilhões e R$ 26 bilhões e resolver especificamente o buraco fiscal nas contas de 2024, já que muitas dessas propostas são limitadas e não terão efeitos nos anos subsequentes. Sobre o Orçamento de 2025, Jaques disse que o assunto deverá ser discutido no Projeto de Lei Orçamentária Anual, que deverá ser enviado ao Congresso na sexta-feira.
INSS
O texto aprovado prevê ainda um endurecimento nas regras de adesão e atualização cadastral do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do seguro de defesa (auxílio pago aos pescadores artesanais durante o período em que estiverem proibidos de pescar). Ambos os programas são alvo de um pente fino do governo federal para aliviar o orçamento de 2025 em R$ 25,9 bilhões (mais informações na página B8).
Na versão aprovada do parecer, Jaques também endureceu as regras de revisão de benefícios sociais pelo INSS, permitindo um bloqueio cautelar de recursos em caso de fraude caso o beneficiário não tenha conhecimento dela em até 30 dias após a notificação do órgão. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
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