O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar esta semana as discussões sobre a legislação trabalhista brasileira, como a constitucionalidade dos contratos intermitentes, regras para demissão sem justa causa e proteção do trabalhador contra a automação.
A expectativa é que a Corte proclame, nesta quarta-feira, 21, o resultado do julgamento sobre a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata de demissão sem justa causa.
O tratado estabelece que os empregadores devem fornecer um motivo justo para demitir funcionários. A convenção não termina com a demissão por justa causa, mas determina que o empregador deverá apresentar uma justificativa para a demissão (como corte de despesas ou de desempenho do trabalhador).
O julgamento começou no plenário virtual, mas se formaram diferentes correntes de entendimento. A conclusão será na plenária física.
Contrato intermitente
Também estão em pauta ações que questionam a constitucionalidade do contrato intermitente, modalidade de vínculo empregatício criada pela reforma trabalhista no governo de Michel Temer (MDB). Nessa modalidade de contrato, aplicável principalmente no varejo, o trabalhador presta serviços de forma não contínua, dependendo da demanda do empregador.
O julgamento começou em 2020 e, antes de ser suspenso, empatou. Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber votaram pela inconstitucionalidade da norma, enquanto Nunes Marques e Alexandre de Moraes se manifestaram a favor do contrato intermitente. O ministro André Mendonça pediu destaque e o julgamento será reiniciado.
Protegendo os trabalhadores da automação
Ainda nesta semana, o Tribunal poderá iniciar o julgamento de uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República por suposta omissão do Legislativo ao não regulamentar a proteção dos trabalhadores contra a automação. Essa regulamentação está prevista na Constituição desde 1988. Se os ministros entenderem que há omissão, poderão determinar um prazo para o Congresso legislar. O julgamento foi inicialmente marcado apenas para leitura do laudo e sustentação oral dos advogados.
Isenção
No plenário virtual, os ministros decidem se confirmam a decisão do ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo, que estendeu o prazo para governo e Congresso chegarem a um acordo sobre a isenção da folha de pagamento até 11 de setembro. A decisão foi proferida em meados de julho, durante o recesso judicial.
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