Projeto que permite irrigação em área de proteção recebe críticas

Organizações ligadas ao meio ambiente criticaram a aprovação, nesta semana, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 2.168/21que permite a derrubada de vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APPs) para obras de infraestrutura de irrigação e bebedouros para animais, alterando o Código Florestal Brasileiro.

Aprovado na CCJ por 37 votos a 13, o texto já foi aprovado nas comissões de Meio Ambiente e Agricultura. Agora, deve ir ao plenário da Câmara.

“A medida simboliza um retrocesso significativo na proteção ambiental no Brasil ao facilitar o desmatamento em APPs e, assim, colocar sob ameaça a segurança hídrica e alimentar e a biodiversidade do país. Além disso, aumenta a vulnerabilidade do país a eventos climáticos extremos, que se tornam mais comuns a cada ano”, afirmou, em nota, o Observatório do Código Florestal, que reúne 45 entidades ligadas às questões ambientais.

A nota pública refere que o projecto prioriza os interesses económicos privados em detrimento do interesse público “de um bem comum vital – a água”. Para o Observatório, as APPs garantem a qualidade e a quantidade da água que abastece as cidades e comunidades rurais, além da sustentabilidade da produção agrícola e da redução dos efeitos de eventos climáticos extremos.

“Tais evidências são exaustivamente comprovadas por estudos científicos e análises técnicas da sociedade civil organizada”, acrescenta a nota.

A manifestação dos ambientalistas argumenta que a aprovação do projeto ignora o desastre climático no Rio Grande do Sul (RS) – “que incluiu a aprovação de uma lei estadual semelhante à aprovada pela Câmara dos Deputados” – e a crise hídrica no Região Amazônica, “onde a redução da vazão de água devido ao assoreamento dos rios tem comprometido o abastecimento de água às populações”.

Agronegócio

O relator do projeto na CCJ da Câmara, deputado Coronel Fernanda (PL), explicou na sessão que a medida é importante para o agronegócio, desburocratizando e facilitando a irrigação na produção de grãos e na hidratação animal.

“A irrigação é necessária para que o campo continue produzindo. Vivemos tempos de mudança de estações e, em algumas regiões, faltam chuvas. Com esse projeto daremos à população rural, principalmente aos pequenos produtores, a possibilidade de armazenar água da chuva”, destacou o parlamentar.

O Coronel Fernando acrescentou, em seu relatório, que o projeto expressa que as obras de infraestrutura em áreas protegidas devem respeitar a regulamentação sobre recursos hídricos. O projeto também menciona que a mudança legislativa é importante para “garantir a segurança alimentar e a segurança hídrica no Brasil”.