Nesta sexta-feira, 16, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga o bloqueio de emendas obrigatórias pelo Congresso. O mecanismo é utilizado por deputados federais e senadores para destinar recursos aos seus redutos eleitorais. Porém, por decisão de Flávio Dino desta quarta-feira, 14, o repasse está suspenso até que a Câmara e o Senado criem novas regras para garantir mais meios de fiscalização e transparência dos recursos. O entendimento de Dino já conta com maioria no Supremo.
O bloqueio determinado pelo STF apenas não atinge as emendas das comissões parlamentares, que não são obrigatórias – ou seja, não precisam necessariamente ser custeadas pelo governo federal. Por outro lado, ficam mantidas as alterações da bancada estadual, as alterações individuais e as “emendas do Pix”.
A “emenda Pix”, oficialmente chamada de “transferência especial”, é um dispositivo que permite destinar mais rapidamente recursos do Orçamento da União para Estados e municípios. Este tipo de alteração, no entanto, carece de meios de transparência e supervisão.
É possível saber qual deputado fez o repasse, mas não o local para onde os recursos foram destinados. Além disso, no destino, o dinheiro pode ser utilizado livremente pelo governador ou prefeito, sem estar vinculado a programas federais, o que compromete o planejamento de recursos e prejudica a fiscalização. Desde 2020, o mecanismo somou R$ 20,7 bilhões e bateu recorde em 2024, ano das eleições municipais.
Como revelou o Estadão em 2022, foi por meio das “emendas do Pix” que cidades sem luz, saneamento básico, asfalto e unidades básicas de saúde puderam receber milhões do Orçamento da União para contratar shows de cantores. As apresentações estavam marcadas para o dia anterior à campanha eleitoral.
No início de agosto, o STF acatou as considerações da Procuradoria-Geral da República (PGR), em ofício assinado por Paulo Gonet. Flávio Dino determinou a transparência e a rastreabilidade das “alterações do Pix” como condições para o pagamento dos recursos. Até que esses critérios sejam atendidos, o pagamento desse tipo de transferência está suspenso.
Além das orientações para acompanhamento dos repasses, Dino ordenou uma auditoria nas cidades que mais receberam recursos por meio de emendas ao Orçamento da União. Como mostra uma pesquisa exclusiva da Estadãoentre as cidades que mais receberam alterações, estão municípios em que mais de 70% dos repasses foram feitos por meio de “emendas Pix”.
É o caso de São Luiz, cidade do interior de Roraima. Localizado a quatro horas de carro de Boa Vista, capital do estado, o município tem apenas 7,3 mil habitantes e recebeu, de 2020 a 2023, R$ 108 milhões em emendas parlamentares de todas as naturezas. Desse valor, 76% corresponde a “alterações Pix”. No Portal da Transparência da prefeitura, porém, não há informações sobre quaisquer obras, despesas ou convênios firmados neste ano.
simulador emprestimo pessoal itau
bancoob codigo
quanto tempo demora para o inss aprovar um empréstimo consignado
inss extrato de empréstimo consignado
como fazer empréstimo pelo bolsa família
simulação emprestimo consignado caixa
banco bmg em fortaleza
emprestimo itaú
