A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e os presidentes dos partidos vão interpor recurso nesta quinta-feira (15) pedindo a suspensão da liminar apresentada ontem pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que interrompe a execução de todas as emendas obrigatórias.
Segundo fontes ouvidas pela reportagem, o Congresso também estuda uma medida para disciplinar melhor o uso das emendas, dando especial prioridade àquelas com pagamento obrigatório e que garantam o cumprimento dos padrões mínimos constitucionais de Saúde e Educação.
A proposta dos líderes é construir uma solução que inclua Parlamento e governo e que atenda às demandas do Judiciário.
Conforme anunciou ontem o Estadão/Broadcast, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que conversaria com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para discutir a decisão de Dino. Em reunião na noite de quarta-feira, 14, Lira e lideranças partidárias falaram em recorrer à Justiça para tentar derrubar a determinação do magistrado, mas buscavam o apoio de Pacheco.
Dino suspendeu todas as alterações obrigatórias
Esta quarta-feira, Dino suspendeu todas as alterações parlamentares ao Orçamento da União até que o Legislativo crie regras para a execução destes recursos que cumpram requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.
Deputados e senadores ainda previram para esta quarta a votação de alterações nas chamadas emendas do Pix para dar mais transparência nas transferências. A análise ocorreria na Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas o item foi retirado da pauta para inclusão da medida provisória do Judiciário, que acabou rejeitada.
O Congresso foi pego de surpresa e agora os parlamentares querem analisar a nova decisão de Dino para avaliar os acontecimentos. Até então, o ministro havia apenas suspendido a operação das emendas Pix, que fazem parte das emendas individuais.
A nova decisão, porém, afeta todas as emendas individuais e também as emendas das bancadas estaduais. Dino já havia pedido mais transparência nas alterações da comissão, que não são vinculativas.
A ideia é delimitar o objeto das alterações do Pix, ou seja, explicar para que finalidade o dinheiro está sendo utilizado (para qual obra específica ou política pública). Hoje, não está claro como as prefeituras estão utilizando os recursos, embora seja possível identificar o nome do deputado que enviou a emenda.
Entenda o que são alterações
As emendas parlamentares são recursos do Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores aos seus redutos eleitorais.
Hoje, são três modalidades: emendas individuais, a que cada deputado e senador tem direito, emendas de bancada estadual e emendas de comissão. Os dois primeiros são obrigatórios, ou seja, o pagamento é obrigatório, embora o governo controle o ritmo de liberação.
As emendas Pix (em homenagem ao sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central) são uma forma de gerenciar emendas individuais e permitem a destinação direta de recursos federais a Estados e municípios sem controle e fiscalização.
Apesar de empenhados em resolver os problemas de transparência das emendas do Pix para atender aos questionamentos do Judiciário, os dirigentes da Câmara estão mais preocupados com o impacto nas emendas da comissão, que também foram incluídas na ação denunciada por Dino no STF.
As emendas da comissão têm sido usadas como moeda de troca política no Congresso desde o fim do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão que consistia em repassar emendas do relator sem transparência e de forma que dificultasse a fiscalização.
Combate ao uso de emendas do Pix
A ofensiva sobre esses recursos, portanto, impacta diretamente o poder da liderança do Legislativo, às vésperas das eleições para as presidências da Câmara e do Senado.
O pano de fundo do imbróglio é uma disputa de poder entre os poderes Executivo e Legislativo, arbitrada pelo Judiciário. O orçamento secreto foi declarado inconstitucional pelo STF após a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas parte dos recursos permaneceu nas mãos do Congresso, após acordo firmado com o Planalto.
Agora, os parlamentares veem uma nova ofensiva do governo federal, em aliança com o Judiciário, para recuperar mais poder sobre o Orçamento. Principalmente porque Dino foi indicado por Lula para a Corte.
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