O Congresso entrará com pedido de suspensão da liminar contra decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, que determinou a suspensão das alterações obrigatórias (aquelas que são obrigatórias) até que novas regras proporcionem mais transparência e rastreabilidade para o transferência de recursos.
Assinado pelos presidentes das duas casas legislativas, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e pelos presidentes das siglas partidárias, o documento será entregue nesta quinta-feira (15.ago.2024) ao Presidência do STF.
Deputados procuram Pacheco desde a noite de quarta-feira (14/08), após decisão de Dino, segundo o que o Poder360.
O clima de irritação com o Judiciário foi mais acentuado na Câmara, cujos dirigentes passaram horas na noite de quarta articulando uma reação ao STF. No Senado, o clima é de cautela.
O QUE FOI DECIDIDO
As principais decisões sobre o tema foram tomadas em uma ADPF (Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental) e duas ADIs (Ações Diretas por Inconstitucionalidade) que solicitaram a suspensão de pagamentos:
ADFP 854 – foi movida ação pelo Psol em 2021 contra as emendas do relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”. O STF já havia determinado o fim das emendas do relator em 2022, mas Dino aceitou denúncia de que as emendas da comissão repetiam o mecanismo de falta de transparência e determinou, no dia 1º de agosto, novas medidas de transparência;
ADI 7688 – protocolado pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) em 25 de julho e com decisão monocrática de Dino (na íntegra – 184 kB) em 1º de agosto;
ADI 7695 – a ação movida pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em 7 de agosto tem conteúdo semelhante. Como se questiona a legitimidade da associação de jornalistas para propor a ADI 7.688, a nova ação da PGR resolveria a questão. Dino deu nova decisão (na íntegra – 200 kB) contra as alterações do Pix.
Leia abaixo um resumo das decisões do ministro Flávio Dino:
Após as duas decisões, o governo fica impedido de pagar alterações tributárias, exceto em casos de calamidade pública e obras em andamento. Os pagamentos poderão ser retomados caso o Congresso demonstre cumprimento das determinações do ministro.
Nas decisões, Dino afirma que haverá uma avaliação das medidas tomadas para resolver os problemas que apontou após a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025. Ou seja, será avaliado se o conteúdo do lei está de acordo com a decisão do ministro.
As decisões de Dino devem ser submetidas nesta sexta-feira (16 de agosto) ao plenário do STF, para avaliação dos demais ministros.
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