A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o decreto legislativo (PDL 206/2024) que suspende trechos do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (nº 11.615/2023) sobre armas de fogo e cassetetes de tiro. O decreto assinado por Lula em julho de 2023 aumentou as exigências para o uso de armas de fogo e o funcionamento dos clubes de tiro no Brasil.
Entre outras mudanças, o projeto que tramita no Senado acaba com a exigência de que os clubes de tiro estejam localizados a pelo menos 1 quilômetro (km) das escolas e exclui a exigência de certificado para porte de armamento aéreo.
Além disso, acaba com a obrigatoriedade de os atiradores esportivos participarem de competições anuais com todas as armas que possuem e passa a permitir o uso de armas de fogo para atividades diferentes das declaradas no momento da compra do equipamento.
O projeto de decreto legislativo, já aprovado na Câmara dos Deputados, foi apresentado sob o argumento de que as exigências do decreto presidencial inviabilizariam a atividade dos colecionadores de armas e dos praticantes de tiro esportivo.
O relator do projeto no Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), afirmou que é inviável a exigência de que os atiradores esportivos utilizem todas as armas que possuem nos campeonatos.
“A imposição de participar em inúmeros eventos com inúmeras armas ao mesmo tempo vai contra os princípios da segurança pública e da promoção do desporto”, argumentou no relatório.
Sobre a exigência de que os clubes de tiro sejam implantados a 1 km das escolas, o relator disse que isso é responsabilidade dos municípios e inviabiliza os clubes existentes.
“A medida invade competência municipal e prejudica a segurança jurídica dos entes já constituídos, impossibilitando a continuidade de suas atividades, além de não ter qualquer justificativa técnica para melhoria da segurança pública”, explicou o senador. Sem nenhum senador apresentar manifestações contrárias ao projeto, a CCJ ainda aprovou o regime de urgência para a matéria, que agora será analisada pelo plenário do Senado.
Ajustes
Na Câmara dos Deputados, o PDL foi alvo de um acordo entre o governo e a oposição para fazer esses ajustes no decreto do presidente Lula.
Ao ser aprovado na Câmara, o autor do artigo, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) disse que o objetivo era modular a nova política de armas do governo Lula.
“Nosso objetivo é apenas modular esse decreto e não desafiar a macropolítica restritiva, permitindo que o esporte decole e seja praticado com segurança jurídica no país”, argumentou o parlamentar.
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