A Câmara aprovou na noite desta segunda-feira, 12, um novo projeto de lei que trata do hidrogênio verde. O objetivo é garantir incentivos fiscais ao setor, que foram vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sanção da proposta anterior. O veto ocorreu porque, segundo o Executivo, a compensação pela renúncia fiscal não estava suficientemente especificada no texto. A votação foi simbólica, sem registro nominal de votos, e o texto segue agora para o Senado.
O novo projeto foi acertado com o Palácio do Planalto e apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). O relator foi o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que já havia reportado a primeira proposta, aprovada no dia 11 de julho.
“Quando tivemos a aprovação do projeto, ele foi para sanção e houve uma observação específica de que a origem dos recursos que sustentam os créditos fiscais que poderiam ser utilizados para a produção de hidrogênio de baixo carbono não estava suficientemente caracterizada no projeto “, explicou Jardim, no plenário.
“Conversamos na época, várias entidades do setor acompanharam, o diálogo com o governo foi permanente, o presidente sancionou e, ao mesmo tempo, vetou. Agora, esse projeto encaminhado pelo deputado José Guimarães limpa o que foi proposto no projeto original”, alterado.
O projeto cria incentivos fiscais para estimular a produção de hidrogênio verde e descarbonizar a matriz energética brasileira, por meio do Regime Especial de Incentivos à Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro). O valor dos benefícios chega a R$ 18,3 bilhões em cinco anos.
Os créditos fiscais serão concedidos de 2028 a 2032. Usinas hidrelétricas e produtores de biocombustíveis, como, também poderão participar do Rehidro, além de biomassa, biogás, biometano e energia eólica e solar.
De acordo com o novo projeto, hoje aprovado, o crédito fiscal corresponderá a uma percentagem de até 100% da diferença entre o preço estimado do hidrogénio de baixo carbono e o preço estimado dos bens substitutos.
“O Poder Executivo definirá o valor dos créditos tributários que poderão ser concedidos, observadas as metas e objetivos fiscais do programa”, diz o texto. Os valores devem estar previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que é enviado anualmente pelo Executivo ao Congresso.
O projeto define ainda que a concessão do crédito tributário só será feita após procedimento concorrencial. Esses benefícios corresponderão a créditos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O projeto prevê ainda que caberá à Agência Nacional do Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) autorizar a produção, importação, transporte, exportação e armazenamento de hidrogênio. Somente empresas brasileiras sediadas no Brasil poderão produzir hidrogênio verde.
O limite para que as emissões sejam consideradas de baixo carbono é de 7 kg de CO2. Na primeira votação, a Câmara havia incluído a redução gradual desse teto a partir de 2030, mas o Senado retirou essa regra e os deputados aceitaram a mudança na votação final.
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