A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, autorizou a retomada do inquérito administrativo ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, por manutenção de empresa offshore no exterior.
O procedimento foi aberto pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República, mas foi suspenso por decisão provisória de primeira instância.
A defesa de Roberto Campos Neto afirma que ele não poderia ser julgado por comissão ligada ao Poder Executivo e que o procedimento fere a “autonomia administrativa, gerencial e organizacional” do Banco Central.
Após a decisão do TRF1, os advogados Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e Francisco Agosti afirmaram, em nota, que Campos Neto já demonstrou que “os fatos apurados em relação ao presidente foram lícitos, éticos e condizentes com as normas que regem a probidade daqueles que ocupam cargos públicos”.
Por unanimidade, em julgamento desta quarta-feira, 7, os desembargadores da 1ª Turma do TRF1 decidiram desbloquear a investigação, impondo derrota ao presidente do BC. Concordaram que os diretores dos órgãos federais estão sujeitos à supervisão da Comissão de Ética da Presidência da República.
O juiz Marcelo Velasco argumentou que, caso tramitasse no Banco Central, o processo administrativo seria submetido ao próprio Campos Neto.
“O resultado mais grave da investigação da comissão de ética do Banco Central é encaminhar o resultado ao presidente do Banco Central, que neste caso é justamente o investigado”, afirmou. O juiz estava acompanhado de Fausto Mendanha e Gustavo Soares Amorim.
A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Informações sobre offshore foram reveladas por um consórcio internacional de jornalistas investigativos, chamado Pandora Papers. Embora não seja ilegal manter dinheiro no exterior, os críticos destas operações apontam para um conflito de interesses no exercício de funções públicas.
Campos Netto afirmou que fechou sua empresa no exterior, a Cor Assets, em 2020, 15 meses após assumir o Banco Central. Ele afirma ainda que declarou a existência da empresa offshore à Receita Federal.
COM A PALAVRA, A DEFESA DE ROBERTO CAMPOS NETO
“Este é um caso que já foi apreciado pelos órgãos públicos de fiscalização, incluindo a Procuradoria-Geral da República, e não encontraram quaisquer irregularidades e a investigação foi mesmo arquivada.
A defesa demonstrou mais de uma vez que os fatos apurados em relação ao presidente eram legais, éticos e condizentes com as normas que regem a probidade de quem ocupa cargos públicos. As declarações dos fundos foram feitas seguindo as regras do mercado e do governo, sempre informando as autoridades públicas, com a máxima transparência e respeito às regulamentações.
Não será diferente. Uma terceira investigação dos mesmos factos nada mais é do que um bis in idem e tem como consequência uma simples perda de tempo e um aumento de custos para as autoridades públicas, pois chegar-se-á à mesma conclusão das anteriores, no que diz respeito à legalidade e regularidade dos fatos. reinvestigado.”
Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e Francisco Agosti
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