O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu nesta quinta-feira, 8, com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, para discutir emendas parlamentares. A reunião ocorreu um dia depois de a PGR entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as chamadas emendas do Pix. Lira esteve acompanhado do advogado da Câmara, Jules Queiroz, e apresentou a visão do Congresso sobre os repasses.
As alterações do Pix (nome em homenagem ao sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central) permitem a destinação direta de recursos federais a Estados e municípios sem controle e fiscalização. Para a PGR, esse sistema gera perda de transparência, publicidade e rastreabilidade dos recursos federais e ofende princípios constitucionais como o pacto federativo e a separação de Poderes.
“As chamadas ‘emendas pix’, desprovidas de instrumentos de fiscalização constitucional, correm o risco de se tornar um instrumento que distorce as práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos, permitindo o benefício de interesses distintos daqueles que a atividade política deveria perseguir”, afirmou Gonet, em ação protocolado nesta quarta-feira, 7, no STF.
Gonet destacou ainda que a decisão sobre a destinação dos recursos é do parlamentar, que não é obrigado a indicar a finalidade e o uso dos recursos.
A ação citou dados apresentados pela Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. Esses números indicam que, em 2022, os parlamentares distribuíram R$ 3,32 bilhões por meio dessas emendas. Em 2023, o número dobrou e chegou a R$ 6,75 bilhões. Ainda segundo as entidades, 80% dos aditamentos pix distribuídos em 2023 não especificam quem foi o destinatário.
Esse tipo de alteração já foi questionada em ação apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), mas Gonet disse que há dúvidas sobre a legitimidade da associação para levantar a questão, pois sua linha de atuação não tem relação com o tema .
Na semana passada, o relator da ação movida pela Abraji, ministro Flávio Dino, atendeu um pedido da associação e determinou uma série de medidas para garantir a transparência no tratamento das “alterações de pix”.
Emendas do comitê
Dino também é relator de uma ação que questiona as emendas da comissão, que têm sido usadas como moeda de troca política no Congresso após o STF determinar o fim do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão que consistiu na transferência pouco transparente das alterações do relator.
Dino determinou medidas para total transparência dos repasses, na tentativa de acabar de vez com a prática dos orçamentos secretos, mas o Congresso alegou ao STF que “não tem condições de colaborar” com os dados dos “patrocinadores” dos as alterações da comissão.
O ministro criou uma comissão representativa para cumprir efetivamente a decisão do STF que bloqueou o orçamento secreto. O grupo fechou um cronograma de atividades para organizar informações sobre emendas parlamentares que ainda permanecem em sigilo.
O que são alterações
As emendas parlamentares são recursos do Orçamento da União que podem ser direcionados por deputados e senadores aos seus redutos eleitorais para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas. Em ano de eleições municipais, como é o caso de 2024, os parlamentares costumam usar essa prerrogativa para tentar impulsionar candidaturas de aliados.
Atualmente, existem três tipos de emendas parlamentares no Orçamento da União: as individuais, às quais cada deputado ou senador tem direito, as da bancada estadual e as de comissão. Os dois primeiros são obrigatórios, ou seja, de pagamento obrigatório, mas o Planalto consegue controlar o ritmo de liberação e até usá-los para negociar apoios nas votações.
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