Com o fim do recesso judicial que termina nesta quinta-feira, 1º de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os julgamentos. A primeira ação da pauta analisa a emenda constitucional criada a partir da chamada “PEC Kamikaze”, que estabeleceu estado de emergência durante o período de pandemia e ampliou benefícios sociais a poucos meses das eleições de 2022.
Ainda no dia 1º, o ministro Flávio Dino preside audiência no Supremo para discutir se o atual modelo de tratamento das emendas parlamentares – as chamadas emendas do relator – desrespeita a decisão da Corte que declarou inconstitucional o orçamento secreto.
Também nesta quinta-feira expira o prazo dado pelo ministro Kássio Nunes Marques para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Eletrobras (BVMF:) cheguem a um acordo sobre o poder de voto da União na empresa. A AGU fará reunião interna esta tarde para decidir se solicita nova prorrogação.
PEC Kamikaze
O Supremo também deve rejulgar esta quinta ação apresentada pelo partido Novo contra a Emenda Constitucional 123, que estabeleceu estado de emergência em 2022 em decorrência do aumento extraordinário do preço dos combustíveis e ampliou o pagamento de benefícios sociais em apenas alguns meses antes das eleições.
O partido argumenta que a medida seria bloqueada pela legislação eleitoral e viola o direito ao voto secreto e universal, previsto na Constituição. Em sessão virtual, o relator, André Mendonça, e o ministro Alexandre de Moraes votaram contra o pedido. Conforme solicitou destaque o ministro Edson Fachin, o julgamento foi transferido para a sessão presencial.
Orçamento secreto
Também na pauta desta quinta-feira, às 10h, o ministro Flávio Dino realizará uma audiência de conciliação para garantir o “pleno cumprimento” da decisão de 2022 que declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, como ficaram conhecidas as alterações do relator identificadas pela sigla RP-. 9. Ao agendar a audiência, Dino enfatizou que “todas as práticas que viabilizam o orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas”.
O orçamento secreto foi revelado por Estadãoque mostrou, por meio de uma série de reportagens publicadas a partir de maio de 2021, como o governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL) utilizou as emendas RP-9 para atrair o apoio do Centrão no Congresso.
Deverão participar representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), da AGU, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Senado, da Câmara e do PSOL, autor da ação.
Eletrobrás
Também nesta quinta-feira expira o prazo concedido pelo ministro Nunes Marques para conciliação entre as partes na ação da AGU contra a regra que limita a 10% o poder de voto da União no conselho da empresa. Na ação, a AGU pede que o poder de voto seja proporcional à sua participação acionária, de 43%.
Uma reunião interna na AGU está marcada para a tarde desta quinta-feira, às 14h30, para discutir um possível pedido de prorrogação do prazo. Na semana passada, o Coluna do Estadão mostrou que as negociações avançaram e que a proposta mais provável a ser implementada é aumentar o número de assentos no conselho de 9 para 10, e entregar três deles à União.
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