O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antônio Torres Garcia, informou aos magistrados paulistas que já deu o primeiro passo para o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) – pendência que foi extinta desde 2006. Segundo mensagem enviada a todos os juízes nesta quarta-feira, 17, o maior tribunal estadual do país pretende pagar verbas referentes a um período que se estende por mais de 15 anos, de janeiro de 2008 a agosto de 2023.
Ainda não há cálculo do valor que será desembolsado. O TJ de São Paulo conta com 2 mil juízes em seu quadro. São 358 juízes, um elenco incomparável em todo o país. Torres Garcia informou aos seus pares que ordenou a “anotação das verbas” da ATS “nos créditos dos magistrados e magistrados”, de forma a permitir o pagamento da prestação “de acordo com critérios que serão disponibilizados em imprensa lançamentos” da presidência. Isso significa que o TJ marcará os recibos de vencimento dos juízes que serão beneficiados.
Avaliação
A declaração foi repassada via WhatsApp aos desembargadores e desembargadores de primeiro grau. Em sua mensagem, Torres Garcia indica que a medida está “em harmonia” com os compromissos que assumiu em sua candidatura à presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo – foi eleito em dezembro passado e tomou posse em janeiro. Torres Garcia foi eleito presidente do TJ segurando a bandeira da valorização do Judiciário. Com 41 anos de carreira, ele está determinado a não desistir de seu compromisso e seguir em frente com seu projeto.
“Estamos cuidando da concretização de um direito que esperamos há muito tempo e que já foi aperfeiçoado em outros tribunais. carreira do Judiciário”, escreveu.
As expectativas são intensas no tribunal. Um juiz disse ao Estadão que os magistrados ainda não receberam nada. Trata-se, disse ele, apenas de uma nota de crédito, sem previsão de pagamento.
Outro juiz destacou que o Conselho Nacional de Justiça foi consultado e que há decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo o direito ao ATS. Ele observou que a decisão não atinge todos os juízes. Apenas uma parcela menor da categoria teria esse direito, disse ele. Os mais velhos, notou ainda, não recebem qualquer crédito e os que ingressaram na carreira depois de 2000 não o receberão.
Os desembargadores do TJ de São Paulo sustentam que esses valores já foram pagos por todos os tribunais e se referem a uma decisão da ministra aposentada do STF Rosa Weber que, segundo eles, autoriza o desembolso. Afirmam que em vários estados a Justiça resolveu tudo de uma vez, mas a Justiça de São Paulo foi “mais cautelosa” e aguardou as decisões que respaldam a ATS.
Beneficiar
A ATS voltou aos holofotes no final de 2022, quando o Conselho da Justiça Federal aprovou a devolução do agregado, também conhecido como quinquênio – o nome é dado devido à previsão de aumento automático de 5% nos salários a cada cinco anos.
O caso foi parar nas mãos do inspetor nacional de justiça, ministro Luís Felipe Salomão, que não se opôs aos pagamentos. Desde então, diferentes ramos da Justiça – como o Trabalhista – e tribunais estaduais têm usado as decisões para liberar pagamentos milionários a juízes.
No ano passado, a devolução do quinquênio foi alvo do Tribunal de Contas da União, que tentou anular o benefício. A tentativa, porém, foi bloqueada pelo Supremo Tribunal Federal, que se tornou uma espécie de mediador na briga entre o Tribunal de Contas e o CNJ. Em meio ao imbróglio, Salomão suspendeu o pagamento dos retroativos.
No Tribunal de Justiça de São Paulo, a retomada do ATS foi aprovada em reunião do Órgão Especial – formado por 25 desembargadores – realizada no dia 12 de abril do ano passado, uma semana antes de Salomão suspender o benefício, pelo menos para o Judiciário. Federal. Na ocasião, os desembargadores aprovaram requerimento da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis). A pauta da reunião de cúpula do TJ de São Paulo descreve o pedido apenas como “relativo a pagamentos adicionais por tempo de serviço” e a ata da reunião diz que o pedido foi aprovado. A deliberação do Órgão Especial sobre o tema durou menos de quatro minutos.
‘Consolidado’
Torres Garcia afirmou que o Tribunal de Justiça de São Paulo deveria “seguir essa tese consolidada em nível nacional para preservar os salários dos magistrados paulistas”. “São Paulo não pode ser diferente e deve fazer imediatamente esse ajuste, acatando a tese já estabelecida, inclusive pelo Conselho Nacional de Justiça”, declarou o presidente do TJ-SP.
Em Rondônia, a ATS coletou contracheques de juízes do Tribunal de Justiça no valor de mais de R$ 1 milhão. Questionado, o Tribunal de Rondônia confirmou ao Estadão que as “vantagens” que aumentaram os subsídios “se referem ao ATS, compensação de férias e outros direitos que foram acumulados, os quais foram devidamente autorizados pelo CNJ e pelo Tribunal Administrativo Plenário de Rondônia”. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
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