Um grupo de 38 organizações da sociedade civil manifesta “extrema preocupação” com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, presente na pauta da Câmara nesta quinta-feira, 11, e afirma que a aprovação do texto seria uma “irresponsabilidade inaceitável” do Congresso.
Em nota também divulgada esta quinta-feira, as entidades afirmam que a proposta visa garantir uma “ampla e irrestrita anistia para todas as irregularidades e condenações de partidos políticos e campanhas eleitorais”, ameaça “a candidatura das mulheres e dos negros, a integridade dos políticos partidos e Justiça Eleitoral” e, entre outras coisas, permite que os partidos utilizem dinheiro dos “caixa dois” para pagar dívidas.
Como mostra o Estadãoa atual redação da PEC perdoa as punições impostas aos partidos que cometeram infrações eleitorais como o descumprimento de cotas para mulheres e negros.
O novo texto foi divulgado na noite desta quarta-feira, 10, e teve como novidade a alteração do piso para repasse de recursos para candidaturas de pessoas pretas ou pardas. Inicialmente, a previsão era de 20%. Agora, o percentual mínimo esperado é de 30%. O texto diz, porém, que o percentual vale “para as eleições de 2024”, sem garantir que isso possa ser válido para as próximas eleições, aponta nota técnica publicada pela Transparência Internacional – Brasil, uma das signatárias da nota pública.
Se aprovada, a PEC será a quarta anistia que os partidos concederam a si mesmos por erros cometidos por eles próprios. “O que temos visto nos últimos anos, porém, é uma série de propostas legislativas que buscam flexibilizar as regras de financiamento e aplicação de recursos, suavizar sanções, restringir as prerrogativas da Justiça Eleitoral e dificultar a identificação de irregularidades. é mais um exemplo desse tipo de iniciativa nefasta”, afirmam as entidades.
A nota é assinada, entre outras organizações, Transparência Partidária, Transparência Internacional – Brasil, Associação Contas Abertas, Associação Ficam Sabendo, Instituto Marielle Franco, Instituto Não Aceito Corrupção, Movimento Mulheres Negras Decidem e Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher (Nepem ), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Veja os principais problemas da PEC destacados por essas organizações:
Incentivo à inadimplência
O novo texto também visa anular todas as sanções fiscais aplicadas aos partidos políticos, segundo organizações ligadas à transparência partidária.
Quaisquer sanções, incluindo as decorrentes de processos administrativos e judiciais já transitados em julgado, com duração superior a cinco anos seriam anuladas.
Na visão das organizações, isso representa, na prática, um incentivo à inadimplência. “Ao prever que a imunidade ocorreria em caso de descumprimento da obrigação, é possível anular qualquer acusação por condenação, simplesmente pelo descumprimento dela por mais de cinco anos”, afirmam.
Partidos podem usar dinheiro do ‘caixa dois’ para pagar multas
O texto inclui ainda a possibilidade de os partidos políticos utilizarem o Fundo Partidário para pagar dívidas “incluindo as de origem não identificada”. “Dessa forma, estaria autorizado a utilizar recursos públicos até para cumprir sanções para recebimento de recursos privados de origem não identificada, uma das formas do chamado ‘caixa dois’”, criticam as entidades na nota.
Cota de 30% para candidaturas de negros, em tese, pode não ser garantida no futuro
Além de não garantir a continuidade do repasse de 30% aos candidatos negros nas eleições subsequentes, a redação da PEC exige que qualquer política afirmativa dessa natureza teria que ser definida se prevista em lei específica aprovada pelo Congresso Nacional.
Em tese, “reforça-se o risco de que nem mesmo os 30% propostos para financiar candidaturas de pessoas negras sejam garantidos no futuro”, diz a nota pública das organizações.
E mesmo o valor de 30% também pode representar um retrocesso em relação à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em 2020, a Corte aprovou a proporcionalidade da distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral e do tempo de publicidade eleitoral gratuita no rádio e na televisão ao total de candidatos negros que o partido apresenta à disputa eleitoral. Isso significa que se houver 40% de candidatos negros, eles também terão acesso a 40% dos recursos à disposição dos partidos.
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