Por 336 votos a favor, 142 contrários e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A versão do texto inseriu bloqueio na alíquota do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA), inclui medicamentos na lista de produtos com imposto reduzido e amplia a cesta básica nacional com imposto zero. No entanto, deixa a carne fora da lista de alimentos isentos.
A possível inclusão da carne na lista será votada pelo PL, principal partido da oposição. A expansão da cesta básica nacional está sendo articulada pela bancada ruralista e pela indústria alimentícia. Segundo o texto enviado pelo governo, a carne está na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%.
O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), incluiu, de última hora, óleo de milho, aveia e farinha na cesta básica nacional, que não pagará ICMS. Ele também incluiu salmão, atum, pão fatiado e pasta de tomate nos produtos com impostos reduzidos. O bacalhau e o caviar continuarão a pagar a taxa integral de IVA.
Lopes também aumentou a lista de medicamentos com alíquota reduzida para 40% da alíquota plena. O texto original do governo previa uma lista de 343 princípios ativos isentos de impostos e 850 com alíquotas reduzidas. O texto aprovado ampliou a lista de taxas reduzidas para todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e medicamentos produzidos em farmácias de manipulação.
Em resposta à bancada feminina, a relatora incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU), uma espécie de método contraceptivo, na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido. Anteriormente, Lopes havia incluído itens de higiene menstrual, como absorventes, absorventes higiênicos, copos menstruais e calcinhas absorventes, na lista de produtos tributáveis, em vez de com alíquota reduzida, como no projeto original.
Cashback e imposto seletivo
O cashback, mecanismo de restituição de impostos para a população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a restituição de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IBS, tributo estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento de contas de luz, água e esgoto; e 20% de CBS e IBS em outros produtos. A versão aprovada aumenta de 50% para 100% o reembolso da CBS nas contas de luz, água, esgoto e gás natural.
De última hora, o relator incluiu o carvão mineral na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Lopes, porém, estendeu a alíquota máxima de 0,25% a todos os minerais extraídos, e não apenas ao minério de ferro, como constava no parecer anterior. A emenda constitucional fixa o limite do Imposto Seletivo em 1%.
No relatório anterior, divulgado na semana passada, os carros elétricos e as apostas (físicas e online) haviam sido incluídos na lista de produtos com Imposto Seletivo. Armas e munições, porém, ficaram de fora, apesar da pressão de entidades da sociedade civil. Embora sejam movidos a diesel e tenham alto índice de poluição, os caminhões também não pagarão o imposto.
Taxa bloqueada
Na terça-feira (9), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a inclusão da carne na lista de produtos isentos aumentaria o IVA em 0,53 ponto percentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27,03%, a maior no mundo para este tipo de imposto, superando o da Hungria, que cobra 27%. O Banco Mundial calcula um impacto de 0,57 pontos percentuais.
Os deputados decidiram fixar a alíquota em 26,5% a partir de 2033, quando termina a transição dos impostos correntes para o IVA. Ao limitar os impostos futuros, o governo perderá receitas a longo prazo. Pelo texto aprovado, caso a alíquota ultrapasse o teto, o governo seria obrigado a elaborar, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para reduzir a carga tributária.
O bloqueio é mais profundo do que o estabelecido na emenda constitucional para a reforma tributária, aprovada em dezembro do ano passado. A emenda à Constituição tem um teto para evitar o aumento da carga tributária do país (medida pela relação entre arrecadação e Produto Interno Bruto) em comparação com a carga atual, o que permitiu ao Congresso criar exceções e regimes especiais, em troca de o aumento da alíquota plena, de 26,5%. O novo bloqueio inserido na regulamentação limita a taxa média do IVA, obrigando o governo a reduzir a carga fiscal no futuro.
Planos de saúde e turismo
O texto aprovado também permite que empresas recebam créditos tributários dos planos coletivos de saúde previstos na convenção, prática proibida no projeto original. Outra inclusão foram os planos de saúde para animais domésticos, com alíquota reduzida em 30%.
Os deputados também incluíram um mecanismo de restituição de impostos para turistas estrangeiros que compram produtos no Brasil e os transportam na bagagem. Este sistema existe em vários países, quando o valor total das mercadorias ultrapassa um determinado valor.
A proposta aprovada passa a considerar improbidade administrativa a não devolução dos créditos tributários (reembolso parcial de tributos que impede a cobrança em cascata) às empresas nos prazos estabelecidos. Nestes casos, serão responsabilizados o Secretário da Receita Federal e o presidente do Comitê Gestor do IBS.
O projeto estabelece até 30 dias para pagamento de créditos para contribuintes inscritos em programas de compliance, até 60 dias para valores dentro da média mensal do contribuinte e até 180 dias para os demais casos (créditos acima ou abaixo da média mensal da empresa).
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