A Comissão Especial sobre Mortes e Desaparecidos Políticos foi reinstalada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O despacho que contém a medida está publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União (4).
O documento restabelece o colegiado nos mesmos moldes de quando foi criado, em 1995, pela Lei nº 9.140/1995.
Fechada em dezembro de 2022, no governo de Jair Bolsonaro, a comissão é responsável por tratar dos desaparecimentos e mortes de pessoas em decorrência de atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
Entre outros pontos, a comissão é responsável por mobilizar esforços para localizar os restos mortais das vítimas do regime militar e emitir pareceres sobre indenizações a familiares.
Em 2002, a comissão especial passou a examinar e reconhecer casos de morte ou desaparecimento ocorridos antes de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
Em 2004, os critérios de reconhecimento de vítimas da ditadura militar foram ampliados para reconhecer pessoas mortas por agentes públicos em manifestações públicas, conflitos armados ou que cometeram suicídio na iminência de serem presas ou em decorrência de consequências psicológicas decorrentes de tortura.
No início do governo Lula, em 2023, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania adotou medidas administrativas e legais para restabelecer a comissão.
O Ministério Público Federal também recomendou a reintegração considerando que a extinção da comissão ocorreu prematuramente, pois há casos pendentes de vítimas, incluindo os desaparecimentos da Guerrilha do Araguaia e as sepulturas encontradas nos cemitérios de Perus, em São Paulo, e Ricardo Albuquerque, no Rio de Janeiro.
Em julho do ano passado, a Coalizão Brasil Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia, grupo formado por dezenas de organizações de direitos humanos, já havia cobrado do governo federal ações efetivas em relação às políticas públicas de memória, verdade, justiça e reparação .
Até o momento, são 144 pessoas desaparecidas durante a ditadura militar.
Composição
Lula também demitiu quatro membros da comissão: o presidente, Marco Vinicius Pereira de Carvalho, representante da sociedade civil; Paulo Fernando Mela da Costa, também representante da sociedade civil; Jorge Luiz Mendes de Assis, representante do Ministério da Defesa; e o deputado federal Filipe Barros (PL-PR), que exerceu o cargo de representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.
Por outro lado, o Presidente da República nomeou como membros Eugênia Augusta Gonzaga, representante da sociedade civil que presidirá a comissão; Maria Cecília de Oliveira Adão, representante da sociedade civil; Rafaelo Abritta, representante do Ministério da Defesa; e a deputada federal Natália Bastos Bonavides (PT-RN), representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados
O decreto com as demissões e nomeações também consta na edição de hoje do Diário Oficial da União.
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