Após servidores estaduais procurarem parlamentares para manifestar preocupação com projeto de lei de autoria do Governo do Estado, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) descartou, ontem (3), a possibilidade de autoconvocação neste mês de julho, durante o recesso parlamentar, considerar o pacote de propostas.
A proposição que está no centro da polêmica é o projeto de lei 2.088/2024, que dispõe sobre a adesão do Governo do Estado ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). Para os servidores ouvidos pela Assembleia Legislativa, há preocupação com o risco de perda de direitos em decorrência das medidas do regime de recuperação fiscal defendido pelo plano. Segundo Alepe, em texto enviado à imprensa, diversas categorias se mobilizaram contra o risco de perdas embutido no projeto. Com isso, a Câmara reitera que foi acertada a decisão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de retirar a proposta da pauta do mês passado.
Cobrar
O Legislativo defende que há necessidade de “uma discussão detalhada e sem pressa” do assunto, o que não seria feito em convocação extraordinária. Além disso, exige que, “antes de aprovar novos empréstimos, também solicitados em projetos do Executivo, seja necessário conhecer a contabilização de mais de R$ 3,4 bilhões” que foi aprovada pela Alepe. “A Câmara reitera que os textos exigem debate e análise detalhada por parte das comissões e esclarecimentos, por parte do governo, de questões que envolvem, além de possíveis danos aos servidores, novas autorizações para empréstimos”, afirma.
O comunicado da Assembleia exige ainda que os secretários da Fazenda, Wilson de Paula, e do Planejamento, Fabrício Marques, prestem explicações sobre os empréstimos solicitados e a prestação de contas do que foi feito com os recursos dos valores já contratados. Também é defendida a participação dos servidores públicos no debate.
A Assembleia, porém, admite que o Poder Executivo possa fazer convocação extraordinária ao Legislativo, mas considera que, caso isso ocorra, “serão cumpridas as normas da Casa”.
Defesa
Por outro lado, o Governo do Estado nega que a adesão ao plano tire direitos dos servidores estaduais. A intenção do Executivo é fazer uma convocação extraordinária.
“Isso ainda está sendo discutido. (Votar) é necessário para abrir uma nova janela de oportunidades para investir na agroecologia. E também aderir ao programa de equilíbrio fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional, em conjunto com o Ministério da Fazenda”, destacou a governadora Raquel Lyra (PSDB), antes de assinar a ordem de serviço do Canal do Fragoso, ontem.
Urgência
Ela lembrou que a urgência da votação se deve ao fato de Pernambuco ter perdido sua Capacidade de Pagamento (Capag) de B para C. “E é preciso recuperar a capacidade de investimento”, afirmou.
O secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça, explica que para ingressar no PEF há dez requisitos, sendo três obrigatórios. “Destes três, nenhum altera, prejudica ou interfere na questão dos servidores. Nesse sentido, você pode ficar tranquilo”, garante. Anunciou que as perguntas são naturais, mas “tudo foi feito com muito trabalho”. “Essa é a nossa resposta”, declarou ele.
Votação
A ideia dos governistas é que a convocação extraordinária da Assembleia seja realizada na segunda quinzena deste mês. Um dos projetos solicita autorização de novo empréstimo, no valor de R$ 2,1 bilhões. Segundo o governador, “Pernambuco tem pressa”.
O argumento é que, embora um dos projetos precise ser votado até o final de agosto, o gestor quer acelerar a liberação de recursos. A coordenação com os deputados estaduais está sendo liderada pelo secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça. Uma das dificuldades é que a maioria dos deputados estaduais está de férias e muitos estão em bases no interior.
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