SÃO PAULO (Reuters) – Os consumidores de energia consideraram a decisão liminar do Tribunal de Justiça do Amazonas que obrigou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a aprovar, em até 48 horas, a transferência do controle da distribuidora de energia amazônica para a Âmbar, empresa pertencente ao grupo Holding J&F.
“Nosso entendimento é que se trata de um erro da Justiça. Embora reconheçamos a situação crítica pela qual passam os consumidores amazonenses, a solução proposta é ruim, porque mais uma vez um problema se resolve criando outros”, afirmou Luiz Eduardo Barata, presidente da Frente Nacional de Consumidores de Energia, destacando os custos bilionários que cairão na conta de luz.
A Âmbar, empresa de energia elétrica do grupo J&F, conglomerado da família Batista, está negociando com o governo as condições para assumir o controle da Amazonas Energia, distribuidora com dívida superior a 10 bilhões de reais e longo histórico de graves problemas operacionais e financeiros. recursos, correndo o risco de a concessão expirar.
Na véspera, a desembargadora Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Amazonas, concedeu liminar determinando que a Aneel aprovasse o plano de transferência societária da distribuidora amazônica nos termos propostos pela Âmbar – que, segundo o técnico análise da agência reguladora, sobrecarregaria os consumidores de energia em todo o país em bilhões de dólares e muito mais do que o necessário.
Na decisão, o juiz considerou que a Aneel está atrasando deliberações relacionadas ao tema e descumprindo os prazos da medida provisória 1.232, editada pelo governo federal em junho para resolver a situação da concessionária amazonense. A MP, que ainda não foi apreciada pelo Congresso, expira no dia 12 de outubro.
“O que existe efetivamente no caso é a existência de um diploma legal com prazo de validade próximo, nomeadamente 12 de outubro de 2024, que a agência reguladora está em incumprimento. decisão.
Procurada, a Aneel disse que “aguarda notificação para cumprir a decisão judicial”.
Para Barata, da organização de consumidores, a melhor forma de resolver a situação da Amazonas Energia seria uma intervenção da agência reguladora, no processo de destituição da atual gestão da distribuidora e prepará-la para um futuro leilão de vendas, a fim de atrair empresas com experiência no setor de distribuição de energia.
“Se a concessionária está passando por uma crise gravíssima, vamos colocar em serviço uma empresa que não tem experiência alguma?”, questionou Barata, lembrando do diagnóstico feito pela área técnica da Aneel que apontou a falta de capacidade técnica da Âmbar no segmento de distribuição.
Ele defende ainda que os custos de todo esse processo deveriam ser arcados pelo Tesouro, e não pelos consumidores de energia, que já estão sobrecarregados com uma série de outras políticas públicas e subsídios no setor elétrico.
A Aneel fez uma análise técnica da proposta apresentada por Âmbar para assumir a concessionária amazonense, concluindo que custaria 15,8 bilhões de reais para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) –encargo pago na conta de luz–, o dobro dos 8 bilhão de reais que seria suficiente para reequilibrar a concessão.
A proposta de Âmbar e as melhorias destacadas pela área técnica da Aneel foram colocadas em consulta pública este mês. O regulador ainda não indicou, no entanto, quando pretende orientar o processo para uma decisão final.
(Por Letícia Fucuchima)
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