Por Marta Nogueira
RIO DE JANEIRO (Reuters) – Um decreto publicado esta semana pelo governo federal permitirá à agência reguladora ANP revisar os Planos de Desenvolvimento dos campos de petróleo e gás já em produção, além de outras medidas com potencial de gerar insegurança jurídica, impactar cronogramas e atrasar decisões de investimento, afirmou o Instituto Brasileiro de Investimentos (IBP) em nota nesta sexta-feira.
Os Planos de Desenvolvimento no Brasil são submetidos à ANP para aprovação das petrolíferas, quando estas tomam a decisão comercial de avançar com investimentos em determinadas jazidas. O documento contém o programa de trabalho e respetivo investimento necessário ao desenvolvimento de uma descoberta.
As declarações do IBP, que representa grandes petrolíferas do Brasil como Petrobras (BVMF:), Shell (NYSE :), Equinor e Exxon, ocorrem apesar do Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, ter afirmado esta semana que os contratos existentes iriam não seria revista e que o governo respeitaria as leis e não agiria de forma intervencionista.
Silveira argumentou que o decreto teria como objetivo aumentar a oferta nacional, de forma a reduzir os preços para o consumidor final.
Contudo, a iniciativa não foi bem recebida pelas petrolíferas.
“O referido Decreto tem potencial para gerar insegurança jurídica e aumentar a percepção de risco, numa indústria caracterizada por grandes investimentos de longo prazo e por uma cadeia ampla e complexa”, afirmou o IBP, em comunicado.
“Possíveis questões legais e regulatórias, além do tempo que será necessário para implementar algumas disposições do Decreto, poderão impactar o cronograma dos projetos já aprovados e atrasar as decisões de investimentos ao longo da cadeia do gás.”
O IBP disse ainda que o decreto traz alterações significativas nas regras, incluindo possíveis inovações e contradições em relação à Lei do Gás 2021, que segundo o instituto criou anteriormente um ambiente de estabilidade jurídica e regulatória que levou a novos investimentos e à entrada de novos agentes ao longo da cadeia.
Nesta linha, o IBP considera que o decreto não garante “efeitos tangíveis imediatos ou de curto prazo, seja no aumento da oferta ou mesmo na redução dos preços para os consumidores”.
Entre os pontos negativos, o IBP destacou que o governo abriu a possibilidade de revisão dos Planos de Desenvolvimento por iniciativa da ANP, inclusive em campos que já estão em produção ou cuja infraestrutura já passou por decisão final de investimento.
Além disso, considera que o decreto converte atividades competitivas e de livre iniciativa, como a construção de dutos de drenagem e plantas de beneficiamento, em atividades reguladas pela ANP, onde o regulador terá o poder de estabelecer “remuneração justa” para os ativos existentes, e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) poderá definir quando e onde novas infraestruturas de escoamento e processamento deverão ser construídas.
Há também no decreto, na avaliação do IBP, uma centralização na EPE de todo o planejamento setorial, não mais de forma indicativa, como vinha sendo feito até agora através da publicação de relatórios informativos.
Procurado, o Ministério de Minas e Energia não respondeu imediatamente aos pedidos de comentários.
(Por Marta Nogueira)
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