A controversa reforma judicial do presidente Andrés Manuel López Obrador, que faz do México o primeiro país do mundo a eleger todos os seus juízes por voto popular, está pronta para ser promulgada depois de obter o apoio de 18 congressos estaduais.
A emenda constitucional, aprovada na quarta-feira (11) pela maioria governista de esquerda no Senado, precisava ser aprovada por pelo menos 17 parlamentos regionais antes de ser sancionada pelo presidente.
“Dezoito (estados) já aprovaram, então já é legal, porque o mínimo é 17”, disse López Obrador em sua entrevista coletiva diária.
O presidente acrescentou que aguardará a conclusão do processo nos 32 entes para assinar o texto, que deverá então ser regulamentado pelo Congresso federal por meio de leis secundárias.
O México será então o primeiro país a eleger todos os seus juízes por voto direto, incluindo os do Supremo Tribunal, que, segundo López Obrador, limpará o Judiciário da corrupção e dará um “exemplo” ao mundo.
O presidente, cuja popularidade ultrapassa os 70%, acusa o mais alto tribunal de favorecer políticos corruptos, o crime organizado e de ser a trincheira da oposição.
Mas os juízes do Supremo Tribunal dos Estados Unidos, um relator da ONU e organizações de direitos humanos alertam que o voto dos cidadãos ameaça a independência dos poderes, uma vez que os juízes podem estar sujeitos à manipulação política e ao tráfico de drogas.
A eleição de quase 1.600 magistrados ocorrerá em 2025 e 2027 entre candidatos propostos igualmente pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Os juízes atuais podem se inscrever. Caso contrário, permanecerão em seus cargos até a posse dos eleitos.
Déficit investigativo
López Obrador, que entregará o poder à sua co-partidária Claudia Sheinbaum em 1º de outubro, promoveu a emenda como parte de seu confronto com o Supremo Tribunal Federal, que bloqueou reformas que ampliaram a participação do Estado no setor elétrico e deixaram os cidadãos seguros no mãos dos militares.
Sheinbaum, eleito por esmagadora maioria em 2 de junho, garante que a reforma deixará para trás o “regime de corrupção e privilégios”.
A impunidade no México, onde são registrados diariamente cerca de 80 homicídios e mais de 100 mil desaparecidos, ultrapassa os 90%, segundo o próprio Supremo Tribunal.
Mas ONG como a “Impunidade Zero” criticam que o regulamento não afecta os procuradores, a polícia e os ministérios públicos, que também acusam de corrupção e baixa capacidade de investigação.
A iniciativa também prejudicou relações vitais com Washington e o Canadá, que alertam para os danos à segurança jurídica ao abrigo do tratado T-MEC, que fez do México o maior parceiro comercial dos Estados Unidos.
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