O Brasil pediu, nesta quinta-feira (12), que a União Europeia adie a implementação de uma polêmica lei que permite a importação de produtos que causam desmatamento, que deve entrar em vigor no final deste ano.
O pedido foi formulado em carta entregue pelo Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, ao Comissário Europeu da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Januz Wojciechowski, durante reunião no Brasil.
“O esperado início da implementação da Lei Antidesmatamento [conhecida por suas siglas EUDR] pela UE no final de 2024 representa motivo de séria preocupação para vários setores exportadores brasileiros e para o governo”, diz a carta.
Por esta razão, “solicitamos que a União Europeia não implemente o EUDR a partir do final de 2024 e reavalie urgentemente a sua abordagem à questão”, segundo o documento.
No texto, as autoridades brasileiras consideram o EUDR como “um instrumento unilateral e punitivo que ignora as leis nacionais de combate ao desmatamento”, considerando também que a legislação “tem aspectos extraterritoriais que contradizem o princípio da soberania”.
A carta foi assinada por Fávaro e pelo ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira.
Promulgado em 2023, o EUDR proibirá a comercialização na UE de determinados produtos (cacau, café, soja, óleo de palma, madeira, carne bovina, borracha, couro, móveis, celulose) se vierem de áreas desmatadas após dezembro de 2020.
As empresas importadoras, responsáveis pela sua cadeia de abastecimento, devem comprovar a sua rastreabilidade através de dados de geolocalização fornecidos pelos agricultores, combinados com imagens de satélite.
Em Junho, os Estados Unidos pediram à UE que atrasasse a implementação da lei, o que também suscita preocupações por parte dos países africanos e asiáticos.
Em Setembro de 2023, um grupo de 17 países (11 latino-americanos, três asiáticos e três africanos) alertou o bloco europeu sobre os efeitos da legislação.
A Comissão Europeia garante, por sua vez, que está a “trabalhar intensamente na implementação” da lei.
Um adiamento da sua vigência exigiria uma nova iniciativa legislativa da Comissão, cuja nova equipa deverá ser apresentada na próxima semana.
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