México aprova eleição de juízes por voto popular, apesar de advertências sobre danos à justiça

O México será o primeiro país do mundo a eleger todos os seus juízes por voto popular, na sequência da aprovação de uma reforma do Presidente de esquerda Andrés Manuel López Obrador, que, segundo os seus críticos, compromete a independência dos poderes.

“Vamos dar exemplo ao mundo porque o Judiciário, está mais do que comprovado, não faz justiça”, disse o presidente ao comemorar a aprovação da emenda, que prejudicou as relações com os Estados Unidos — principal parceiro comercial do México — e gerou nervosismo nos mercados.

López Obrador, que entregará o poder à sua patrona política Claudia Sheinbaum em 1 de outubro, promoveu a alteração constitucional no contexto de um confronto com o Supremo Tribunal, que acusa de favorecer a corrupção e grupos criminosos e de servir a oposição.

Com o voto direto, “a administração da justiça no nosso país ficará fortalecida”, considerou Sheinbaum no X (antigo Twitter).

O mais alto tribunal bloqueou as reformas de López Obrador que ampliaram a participação do Estado no sector energético e deixaram a segurança pública nas mãos dos militares, entre outros.

A impunidade no México, onde são registrados diariamente cerca de 80 homicídios e mais de 100 mil desaparecidos, ultrapassa os 90%, segundo o próprio Supremo Tribunal.

Alguns juízes deste tribunal, dos Estados Unidos, das Nações Unidas e de organizações como a Human Rights Watch alertam que a eleição por voto popular pode deixar os juízes à mercê de interesses políticos e criminais.

A reforma representa a “demolição” do Poder Judiciário, denuncia a presidente do Tribunal, Norma Piña.

Após aprovação no Senado, o texto precisa ser aprovado por pelo menos 17 assembleias estaduais, o que não parece ser um obstáculo para o partido Morena e seus aliados, que controlam dois terços dos estados. A reforma será então promulgada pela presidência.

López Obrador, cuja popularidade ultrapassa os 70%, afirma que o Tribunal não tem autoridade para bloquear a alteração através de impugnações.

“Não vai cair!”

A eleição de quase 1.600 juízes ocorrerá entre 2025 e 2027, entre candidatos propostos igualmente pelo Executivo, pelo Legislativo — onde o governo tem ampla maioria — e pelo Judiciário.

Os atuais magistrados poderão concorrer aos cargos, mas caso não o façam, permanecerão em seus cargos até que os eleitos assumam.

A reforma foi aprovada com 86 votos a favor e 41 contra, após um dia caótico que incluiu a invasão do Senado por funcionários judiciais e estudantes em greve.

Por conta disso, as deliberações foram transferidas para a antiga sede do Senado, na Cidade do México, como aconteceu há uma semana, quando a Câmara dos Deputados teve que aprovar a norma em um ginásio, pois seu prédio estava bloqueado.

Esta quarta-feira, dezenas de manifestantes reuniram-se em frente ao Senado para protestar contra a aprovação, sem terem sido registados quaisquer incidentes. “O Judiciário não vai cair, não vai cair!”, gritaram.

Entre as mudanças trazidas pela emenda, a figura dos “juízes sem rosto” para enfrentar o crime organizado preocupa Ana Paola Morales, estudante de relações internacionais de 23 anos, que vem se manifestando nas ruas. “Isso viola o seu direito de saber quem está julgando você e sob quais acusações”, disse ela à AFP.

Os críticos também denunciam que a reforma visa, de facto, eliminar a independência judicial para estabelecer um regime autoritário e perpetuar Morena no poder.

Além disso, alertam que limita as carreiras administrativas com base no mérito, embora o STF mencione graves problemas de nepotismo no Judiciário.

Caso único

A reforma é questionada em particular por Margaret Satterthwaite, relatora das Nações Unidas sobre a independência dos juízes e advogados, que apelou à reconsideração para salvaguardar a independência dos magistrados.

Isso coloca o México “numa posição única em termos de método de eleição de juízes”, destacou na terça-feira.

O outro caso semelhante na América Latina é o da Bolívia, onde os magistrados dos tribunais superiores são eleitos por voto popular, enquanto os juízes ordinários são nomeados por um conselho judicial.

Mas a independência dos juízes eleitos tem sido questionada no meio da disputa entre o presidente Luis Arce e o seu mentor e antigo presidente socialista Evo Morales (2006-2019).