A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão em que o Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu que as doações recebidas durante os mandatos de presidentes da República não podem ser consideradas bens públicos.
No recurso apresentado nesta sexta-feira (6) ao próprio tribunal, além de citar leis e decretos, a AGU sustenta que a Constituição definiu que são bens da União aqueles que atualmente pertencem ao governo federal e aqueles que serão incorporados no futuro.
Para o órgão, a interpretação permite o entendimento de que presentes recebidos por presidentes da República durante eventos diplomáticos ou visitas oficiais não são privados e devem ser incorporados ao patrimônio público.
“A alegação baseia-se na tese de que o novo entendimento do Tribunal de Contas, em sentido contrário aos precedentes estabelecidos pelos acórdãos nº 2.255/2016 e 326/2023, viola o interesse público, viola os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa e causa danos ao patrimônio cultural da União”, afirma a AGU.
No dia 7 de agosto, o TCU rejeitou pedido do deputado federal Sarderson (PL-RS), parlamentar de oposição, para obrigar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a devolver o relógio que recebeu de presente, em 2005, do então presidente francês . , Jacques Chirac, em razão da comemoração do Ano do Brasil na França.
Para a maioria dos ministros dos tribunais, não existe uma lei específica que regule a matéria. Portanto, o TCU não pode ordenar a devolução do relógio ao acervo público da Presidência da República.
Joias sauditas
Após a decisão do TCU, a defesa de Jair Bolsonaro pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o encerramento da investigação sobre as joias recebidas de autoridades estrangeiras durante o governo do ex-presidente.
Para a defesa de Bolsonaro, a decisão do TCU confirma que “não há ilegalidade na conduta praticada” pelo ex-presidente.
Em julho deste ano, a Polícia Federal indiciou o ex-presidente por lavagem de dinheiro e associação criminosa após encerrar a investigação contra Bolsonaro e outras 11 pessoas, incluindo o ex-ajudante de campo Mauro Cid.
A investigação apurou a operação de uma organização criminosa para desviar e vender presentes de autoridades estrangeiras durante o governo Bolsonaro. Os itens foram recebidos durante viagens à Arábia Saudita.
Durante as investigações, a PF descobriu que parte das joias saiu do país em uma mala transportada no avião presidencial e foi vendida nos Estados Unidos.
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