A Justiça Federal do Rio de Janeiro estabeleceu prazos para que a União e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) apresentem cronograma de obras, plano de manejo e relatórios sobre o andamento das obras do Sítio Arqueológico Cais do Valongo. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (21).
A Justiça Federal determina que União e Iphan apresentem o cronograma de obras no prazo de 30 dias. No prazo de 120 dias, o Iphan deverá apresentar o plano de manejo exigido pela Convenção do Patrimônio Mundial e pela decisão do Comitê do Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). De acordo com a decisão, o plano deve ser elaborado e aprovado pela Comissão de Gestão do Sítio Arqueológico e incluir medidas estruturais destinadas ao planeamento, execução e acompanhamento da gestão do bem.
Além disso, a União e o Iphan deverão divulgar à sociedade relatórios anuais contendo os resultados obtidos no período em relação às ações previstas no plano de manejo, pelo prazo de cinco anos.
Caso os prazos não sejam cumpridos, o Tribunal estabeleceu multa de R$ 1 mil por dia de atraso, limitada ao teto de R$ 5 milhões a serem arrecadados do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Relatório
Segundo o relatório da sentença, o Cais do Valongo, localizado na zona portuária do Rio de Janeiro, foi o maior porto negreiro da história. Estima-se que entre 500 mil e 1 milhão de africanos escravizados ali desembarcaram e foram posteriormente transferidos para diferentes regiões do país.
O documento afirma que quase um quarto de todos os africanos escravizados nas Américas foram trazidos para o Brasil e, destes, cerca de 60% entraram no país pelo Rio de Janeiro.
O documento acrescenta que, segundo informações da Riotur, a memória do local tentou ser apagada em pelo menos dois momentos: em 1843, quando foi ampliado e reformado para a chegada da futura imperatriz Tereza Cristina, que se dirigia ao Brasil casar com D. Pedro II; e em 1911, quando foi preenchido para dar lugar à Praça do Comércio.
O Valongo foi redescoberto em escavações arqueológicas em 2011, devido às obras para as Olimpíadas Rio 2016. Em 2017 foi reconhecido como Patrimônio Mundial pela UNESCO.
Em troca da concessão do título de patrimônio mundial ao sítio arqueológico do Cais do Valongo, o Estado brasileiro comprometeu-se, perante a UNESCO, a instalar, no Armazém Central, um centro de recepção turística e um memorial da comemoração da herança africana até dezembro de 2019. , em referência ao sítio, localizado diretamente em frente ao prédio federal tombado.
“É lamentável, portanto, que, apesar de o prazo inicial para cumprimento da meta ter sido fixado para o ano de 2019, o projeto ainda não tenha sido concluído. Agora, em audiência realizada em março de 2024, foi anunciado que o projeto executivo deverá ser concluído apenas em setembro de 2025. Esse atraso reflete um preocupante descaso com a preservação da memória histórica e a importância de homenagear as vítimas da escravidão, atrasando a criação de um espaço fundamental de educação e justiça social”, diz a sentença.
A decisão diz ainda que o papel do Judiciário, neste contexto, “é garantir que o poder público estabeleça e cumpra prazos para apresentação de projetos que devem ser elaborados em conjunto com a sociedade civil e o comitê gestor. O Judiciário deve garantir que essas etapas sejam realizadas de forma eficiente, respeitando o processo democrático de discussão e planejamento, sem substituir a competência do Executivo na execução de políticas públicas”.
A sentença refere-se à ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), pela Defensoria Pública da União e pela Prefeitura do Rio de Janeiro. O Agência Brasil entrou em contato com a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Iphan e aguarda posicionamento.
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