Mendonça dá mais 30 dias para renegociação de leniências da Lava Jato

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais 30 dias para que o governo federal, as empresas privadas e o Ministério Público Federal (MPF) finalizem a renegociação dos termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato.

Mendonça atendeu pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU) e de empresas, algumas em recuperação judicial, que alegaram precisar de mais tempo para estabelecer cronogramas de pagamentos e redigir os termos do novo acordo, dada a alta complexidade das negociações.

Brasília – Fachada da Procuradoria-Geral da República. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O mesmo argumento – a necessidade de estabelecer um novo calendário de pagamentos – já havia sido utilizado anteriormente pelas partes envolvidas, em pedido anterior de mais prazo. Desta vez, a AGU acrescentou que uma greve dos funcionários da Consultoria Geral do Sindicato atrapalhou os trabalhos.

Em fevereiro deste ano, Mendonça deu 60 dias aos órgãos públicos e empresas interessadas para renegociar os termos dos acordos de leniência. Em julho, já tinha prorrogado esse prazo em 30 dias, medida que agora repete.

“No prazo ora concedido, a Controladoria-Geral da União, o Procurador-Geral da União e o Procurador-Geral da República deverão juntar aos autos os instrumentos de renegociação ou, em caso de insucesso, as respectivas informações e justificativas”, escreveu Mendonça na decisão mais recente, assinada nesta quarta-feira (21).

Ao final do novo prazo de 30 dias, Mendonça determinou que os autos fossem devolvidos ao seu gabinete, “com ou sem manifestação” dos órgãos competentes. Até lá, as obrigações das empresas decorrentes do acordo de leniência anterior permanecem suspensas.

Em seu pedido de mais tempo na semana passada, o procurador-geral da União, Jorge Messias, disse que não haverá novo pedido de prorrogação do prazo. “Da parte da União, é o último pedido. Não haverá mais prorrogação. Quem assinar o acordo conosco, encaminharemos ao Supremo. Quem não assinar, infelizmente, consideraremos a negociação concluída “, afirmou.

Ministro Jorge Messias, da Advocacia Geral da União – AGU. Foto: Juca Varella/Agência Brasil

Entender

Nos acordos de leniência, as empresas concordam em reembolsar o erário e colaborar com as investigações. Em troca, podem continuar a assinar contratos com a administração pública.

Diversas empresas dos setores de petróleo, gás, tecnologia e construção assinaram acordos de leniência com o governo durante o auge das investigações da Lava Jato. Anos mais tarde, porém, algumas destas empresas alegaram que não conseguiam honrar os pagamentos. Alguns deles estão em recuperação judicial.

Relator do tema no Supremo, Mendonça deferiu os pedidos para que os acordos fossem renegociados. O ministro tomou a decisão após os partidos Psol, PCdoB e Solidariedade ajuizarem no Supremo Tribunal Federal uma ação por descumprimento de preceito fundamental, a ADPF 1.051, alegando ilegalidades em negociações anteriores.

As novas cláusulas propostas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela AGU deverão levar em conta a capacidade de pagamento das empresas. O Ministério Público Federal (MPF) também participa das renegociações, por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR), e deve concordar com os novos termos.

Além de diversas empresas menores, pelo menos seis grandes construtoras participam das renegociações – Nova Engevix, UTC, Andrade Gutierrez, Novonor (ex-Odebrecht), Camargo Correa e Metha/Coesa (ex-OAS). Segundo o relatório da AGU, já houve “aceitação por parte das empresas da oferta final”.

Pela proposta já em andamento, as empresas podem ficar isentas de multas moratórias de parcelas vencidas, ficar isentas de juros de mora sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano e utilizar créditos de prejuízo fiscal para reduzir o endividamento.

Os descontos não podem ultrapassar 50% do saldo devedor. O valor atualizado da dívida das empresas com o governo é de R$ 11,8 bilhões, segundo cálculos da CGU.